Termos e condições de uso

Termos e Condições Gerais de Uso de Site/Plataforma | BHub

Olá! A BHUB SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA. (“TECNOLOGIA”), com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2365, 3º andar, Pinheiros, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ sob o nº 42.330.545/0001-06, bem como as demais empresas do grupo BHub (“BHUB” ou “Grupo”) gostariam de lhe dar as boas-vindas!

Obrigada por visitar as nossas páginas! Antes, porém, de iniciar a sua jornada em nossos sites/aplicativos/plataformas, experienciando tudo o que de melhor eles têm a oferecer, principalmente, os nossos produtos (“Produtos”) e serviços (“Serviços”), pedimos, por favor, que leia atentamente estes Termos e Condições Gerais (“Termos Gerais”), bem como os demais Termos e Condições de Uso relativos a plataformas específicas da BHUB (“Termos Específicos”).

A principal finalidade destes Termos Gerais é regular as condições gerais de acesso e utilização dos nossos sites/aplicativos/plataformas, trazendo esclarecimentos, principalmente, sobre os recursos, funcionalidades, Serviços e Produtos oferecidos pela BHUB em seus ambientes. Estes Termos Gerais são aplicáveis a todos os usuários que utilizam as nossas ferramentas.
Agradecemos, desde logo, a sua visita, desejando-lhe uma jornada inesquecível em nossos ambientes virtuais!

IMPORTANTE!
A BHUB esclarece, desde já, que, ao acessar e/ou utilizar quaisquer recursos, funcionalidades, Serviços, Produtos e/ou benefícios dos seus sites/aplicativos/plataformas, o usuário estará, neste ato, vinculando-se, legal e formalmente, a estes Termos Gerais, à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”), à Política de Cookies (“Política de Cookies”), a eventuais Termos Específicos e aos demais regulamentos que regem as atividades da BHUB, em especial, a prestação dos seus Serviços, e o fornecimento dos seus Produtos (“Aceite”).

O que isso significa?
O Aceite significa que o usuário declara e atesta a sua total e integral ciência sobre a forma com que se dará a sua interação com a BHUB, inclusive no tocante ao tratamento de dados pessoais, ao usufruir dos recursos, funcionalidades, Serviços, Produtos e outros benefícios por ela ofertados em seus sites/aplicativos/plataformas.

ATENÇÃO!
Caso não concorde com estes Termos Gerais e/ou com os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB, pedimos, por favor, que interrompa, imediatamente, o uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas, não efetuando qualquer cadastro em nossos ambientes, tampouco consumindo quaisquer Produtos e Serviços ofertados e/ou fornecendo, de qualquer outro modo, quaisquer informações à BHUB.

Esteja ciente de que, ao não concordar com os nossos Termos Gerais, Política de Privacidade, Política de Cookies, eventuais Termos Específicos e/ou demais regulamentos que regem as atividades desta empresa, tais atividades, incluindo-se o fornecimento dos nossos Produtos e a prestação dos nossos Serviços não poderão se concretizar.
Embora a nossa caminhada conjunta não possa prosseguir na hipótese de recusa dos documentos supra, a sua opinião é extremamente importante para nós! Por isso, pedimos-lhe, gentilmente, que nos informe a razão da sua discordância para que possamos aprimorar continuamente as nossas atividades.

Nós, da BHUB, informamos, desde já, que envidamos todos os esforços razoáveis, de acordo com a técnica atual, para garantirmos a segurança dos nossos sites/aplicativos/plataformas, enfim, dos nossos sistemas em geral, em prol da privacidade e da proteção dos dados e das informações que tratamos, em especial os dados pessoais.
Informações sobre acesso, segurança, navegação, tratamento de dados e cookies de terceiros/parceiros podem ser encontradas em suas respectivas políticas, termos e/ou regulamentos, sendo da inteira responsabilidade de cada qual a adoção das medidas condizentes com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados pessoais” ou “LGPD”), para a proteção da privacidade e de quaisquer dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Em hipótese alguma, a BHUB se responsabiliza pelas políticas, termos e/ou regulamentos dos sites/aplicativos/plataformas de terceiros/parceiros, tampouco pelo tratamento de dados por eles realizados.

Esclarecemos, ainda, que estes Termos Gerais são baseados, principalmente, na Política de Privacidade da BHUB https://bhub.com/politica-de-privacidade, a qual, por sua vez, incorpora dispositivos da LGPD, disponível no link: LGPD.

1. QUAIS SERVIÇOS/PRODUTOS OFERECEMOS EM NOSSOS SITES/APLICATIVOS/PLATAFORMAS?
Sem prejuízo dos demais dispositivos destes Termos Gerais, os nossos sites/aplicativos/plataformas se destinam a oferecer os nossos Serviços e Produtos, disponíveis, principalmente, no link: https://bhub.com/, bem como permitir que o usuário tenha acesso a informações e conteúdos relacionados à BHUB, tais como: serviços, produtos, notícias e anúncios diversos, campanhas, carreira, blog, eventos, propagandas, lançamento de novos serviços e/ou produtos relacionados a backoffice (“BACKOFFICE”).

Dito isso, o usuário dos nossos ambientes declara total e integral ciência de que poderá, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD, e os demais dispositivos constantes das políticas e regulamentos da BHUB e/ou de autoridades competentes:
(i) receber, via e-mail e/ou telefone/whatsapp informações que tenham sido requisitadas em nossos sites/aplicativos/plataformas, bem como notícias, ofertas de produtos e serviços, anúncios de campanhas e eventuais processos seletivos, lançamento de novos serviços e/ou produtos da BHUB, dentre outras informações correlatas;
(ii) receber ligações e/ou mensagens diretas de funcionários da BHUB para o atendimento de dúvidas, a realização de pesquisas, e/ou apresentação de informações sobre produtos, serviços, campanhas, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos correlatos;
(iii) receber, via e-mail e/ou telefone/whatsapp, publicidade, conforme interesses e preferências, inclusive, de modo personalizado;
(iv) ter contato com links de terceiros/parceiros durante a navegação em nossos sites/aplicativos/plataformas, relacionados a temas de interesse.
Não obstante o disposto nos itens anteriores, é possível cancelar, a qualquer momento, cadastro(s) para fins de recebimento de mensagens de natureza publicitária. Para maiores informações sobre o referido cancelamento, acesse a nossa Política de Privacidade.

2. QUEM GERE OS NOSSOS SITES/APLICATIVOS/PLATAFORMAS?
Os nossos sites/aplicativos/plataformas, bem como os Produtos, Serviços e atividades que oferecemos/exercemos por meio deles, são administrados/gerenciados pela BHUB, podendo esta, eventualmente, conceder tais poderes e direitos a terceiros/parceiros, nos termos da lei e em conformidade com os acordos firmados entre a BHUB e o respectivos terceiros/parceiros.

A BHUB se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos, os recursos e as funcionalidades dos seus sites/aplicativos/plataformas, bem como suspendê-los temporariamente, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos Gerais, bem como seus demais termos, políticas e regulamentos, cujas versões mais recentes estarão sempre disponível, em nossas ferramentas, para consulta.

Ao continuar a acessar, usar ou, de qualquer outra forma, interagir com os nossos sites/aplicativos/plataformas, após a publicação das referidas modificações, o usuário atesta a sua total e integral ciência sobre a forma com que se dará a sua interação com a BHUB a partir da atualização em questão. Caso não concorde com os novos Termos Gerais, políticas e/ou regulamentos pedimos, por favor, que interrompa, imediatamente, o uso do nosso site/aplicativo/plataforma, não efetuando qualquer cadastro em nossas ferramentas, tampouco consumindo quaisquer Produtos e/ou Serviços ofertados, e/ou fornecendo, de qualquer outro modo, quaisquer informações à BHUB.

3. CADASTRO INICIAL, ACESSO E USO DOS NOSSOS SITES/APLICATIVOS/PLATAFORMAS
Os nossos sites/aplicativos/plataformas são direcionados apenas a pessoas maiores de 18 anos. Qualquer pessoa que não se enquadre nessa classificação será automaticamente banida da nossa plataforma.

Ao acessar, usar ou, de qualquer outra forma, interagir com os nossos sites/aplicativos/plataformas, o usuário declara atender as condições supra. Caso esteja acessando, usando ou, de qualquer outra forma, interagindo com os nossos ambientes em nome de alguma organização, o usuário declara, desde já, possuir todos os poderes legais para vincular a referida organização a estes Termos Gerais, à Política de Privacidade, bem como aos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB.

3.1. Cadastro
A realização de cadastro em nossos sites/aplicativos/plataformas é sempre opcional. No entanto, para que seja possível usufruir de todos os Produtos, Serviços, benefícios e/ou outras facilidades oferecidos pela BHUB, é imprescindível realizar o referido cadastro.
Para fins de cadastro, a BHUB coleta, em geral, os seguintes dados pessoais: nome/sobrenome, e-mail e telefone. A BHUB poderá, a qualquer momento, a seu único e exclusivo critério, solicitar a atualização e/ou o fornecimento de dados para a complementação do cadastro.

As informações fornecidas no momento do cadastro deverão ser verdadeiras, completas e permanecer atualizadas. A BHUB, em hipótese alguma, será responsável por qualquer resultado e/ou prejuízo decorrente da falsidade das informações fornecidas e/ou de sua não atualização. A BHUB poderá, a qualquer momento, a seu único e exclusivo critério, solicitar a atualização e/ou o fornecimento de dados para a complementação do cadastro
O usuário é responsável pelo sigilo e pela confidencialidade de todos os dados que fornece à BHUB, bem como sobre as ações e/ou omissões praticadas em nossos ambientes.

3.2. Uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas
Fica, desde já, declarada e reconhecida que toda e qualquer ação ou omissão durante o uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas, será de exclusiva e integral responsabilidade do usuário, devendo a BHUB, suas afiliadas e/ou subsidiárias ser isentadas de quaisquer reclamações e/ou responsabilidades daí decorrentes, bem como indenizadas por quaisquer perdas, danos e/ou despesas acarretados, incluindo-se, sem a eles se limitar, honorários advocatícios e custas processuais, que vierem a sofrer em razão de tais ações ou omissões.
O usuário é o único e exclusivo responsável pelos meios que utiliza para acessar os sites/aplicativos/plataformas da BHUB, incluindo-se aparelhos, provedores de internet e/ou navegadores, sem a estes se limitar, assumindo, exclusivamente, portanto, o risco de qualquer eventual violação de privacidade e/ou segurança decorrentes de tais meios.

O usuário declara e atesta total e integral ciência de que, em razão da natureza e da(s) finalidade(s) a que se destinam os sites/aplicativos/plataformas da BHUB, esta poderá coletar, acessar, processar, armazenar, reproduzir, compartilhar, eliminar, enfim, tratar dados pessoais (“Tratamento”), nos termos da LGPD, em especial do seu art. 5o, inciso X, conforme estes Termos Gerais, a sua Política de Privacidade e os seus demais termos, políticas e regulamentos, observada a legislação e as bases legais aplicáveis vigentes.
Esclarecemos, ainda, que o Tratamento se estende a todas as empresas do Grupo, as quais poderão, inclusive, estar localizadas e/ou sediadas fora do Brasil.

4. QUAIS INFORMAÇÕES/DADOS COLETAMOS EM NOSSOS SITES/APLICATIVOS/PLATAFORMAS?
A BHUB respeita os direitos de personalidade e privacidade e, desde já, compromete-se a utilizar os dados/informações disponibilizados em seus sites/aplicativos/plataformas, conforme descrito nestes Termos Gerais, na Política de Privacidade, nos Termos Específicos, na Política de Cookies, nos demais regulamentos da BHUB e em conformidade com a legislação vigente, em especial a LGPD.
Considerando a natureza e a finalidade dos sites/aplicativos/plataformas da BHUB, regra geral, serão coletados, por essas vias, os seguintes dados pessoais:

Informações cadastrais (“Informações Cadastrais“): nome/sobrenome, e-mail e telefone.
Informações de navegação/dispositivo em nossos sites/aplicativos (“Informações de Navegação/Dispositivo”): endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração/frequência das visitas e páginas visitadas. Tais informações, normalmente, são obtidas mediante cookies instalados em seu navegador. Para maiores informações, acesse, por favor, a nossa Política de Cookies.
Sem prejuízo do disposto acima, poderão, ainda, ser coletados outros dados pessoais, conforme os Termos Específicos e demais políticas, termos e regulamentos da BHUB, observada a legislação e as bases legais aplicáveis vigentes. Por isso, não deixe de consultá-los!
As Informações Cadastrais, as Informações de Navegação/Dispositivo, e/ou outros dados coletados e utilizados pela BHUB poderão ser por ela mantidos e armazenados nas seguintes hipóteses: (i) enquanto o cadastro e/ou conta se mantiverem ativos; e (ii) pelo tempo necessário: (ii.i) para a consecução dos objetivos referentes aos Produtos e Serviços, (ii.ii) para a resolução de eventual disputa ou litígio, (ii.iii) por determinação judicial e/ou de entidade com jurisdição sobre as atividades da BHUB; (ii.iv) para o cumprimento de determinada disposição legal, nos termos da legislação aplicável vigente; (ii.v) enquanto forem necessários à manutenção dos interesses legítimos da BHUB, nos termos da lei.

5. FINALIDADE E USO DOS DADOS/INFORMAÇÕES
Os dados/informações a que se refere o item 4 destes Termos Gerais poderão ser tratados pela BHUB para as seguintes finalidades, observada a legislação e as bases legais aplicáveis vigentes:
(i) Prestação dos Serviços e/ou fornecimento dos Produtos, bem como para o lançamento de novos Produtos e Serviços, realização de campanhas e processos seletivos, dentre outras atividades executadas pela BHUB;
(ii) Envio de informações requisitadas em nossos sites/aplicativos/plataformas;
(iii) Envio de notícias, ofertas de Produtos e Serviços, anúncios e/ou outras informações, sempre relacionadas com temas de interesse do usuário cadastrado(s);
(iv) Realização de pesquisas, divulgação de eventos e outros assuntos que possam ser do interesse do usuário cadastrado;
(v) Publicidade conforme interesses e preferências do usuário cadastrado(s), bem como para a personalização dos Serviços e Produtos a fim de adequá-los a tais interesses e preferências;
(vi) Suporte, atendimento e/ou serviços correlatos.
Ressaltamos, uma vez mais, que apesar do disposto nos itens anteriores, o cancelamento do cadastro para o recebimento de mensagens de natureza publicitária poderá se dar a qualquer momento. Para maiores informações sobre o cancelamento do cadastro e/ou alteração/exclusão de dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.

Salientamos, também, que a BHUB poderá compartilhar dados pessoais por ela tratados com empresas localizadas em outros países, tais como Google, Microsoft e/ou Amazon, principalmente, com a finalidade de armazenamento em nuvem, tal como consta em sua Política.
A BHUB informa, desde já, que, havendo a transferência internacional de dados, esta dar-se-á de acordo com as medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD.

6. ACESSO E USO DE DADOS/INFORMAÇÕES POR TERCEIROS/PARCEIROS
Os dados/informações a que se refere o item 4 destes Termos Gerais poderão, ainda, ser tratadas, por terceiros/parceiros comerciais devidamente autorizados pela BHUB, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior, para a execução das finalidades constantes do item 5 supra.

Por motivos de ordem técnica e operacional, os dados/informações a que se refere o item 4 destes Termos Gerais poderão, também, ser armazenados ou operados em instalações, datacenters e servidores de propriedade de terceiros/parceiros comerciais da BHUB, localizados ou sediados no Brasil ou no exterior.

Esclarecemos, desde já, que os referidos terceiros/parceiros comerciais, prestadores de serviço, encontram-se sujeitos às normas, obrigações e deveres de confidencialidade, sigilo e proteção da privacidade das informações e dos dados pessoais tratados, coerentes com o disposto nestes Termos Gerais, na Política de Privacidade, nos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB e na legislação aplicável vigente, em especial a LGPD, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável, em razão da sua localização.

7. LINKS DE TERCEIROS
Para melhorar a sua experiência de navegação em nossos sites/aplicativos/plataformas, estes poderão conter links remetendo você para sites, sistemas, aplicações, serviços e produtos de terceiros. As indicações dos referidos links não constituem um endosso ou patrocínio dos serviços e/ou produtos desses terceiros. Em hipótese alguma, a BHUB se responsabiliza pelas políticas, termos e/ou regulamentos dos sites/aplicativos/plataformas desses terceiros, tampouco pelo tratamento de dados por eles realizados e/ou por eventuais erros, falhas, irregularidades ou defeitos na prestação dos seus serviços e/ou fornecimentos dos seus produtos. Recomendamos, então, que o usuário leia atentamente as políticas de privacidade, os termos e condições de uso e os demais regulamentos desses terceiros.

Qualquer reclamação ou dúvida sobre os serviços e/ou produtos de terceiros, utilizados e/ou adquiridos pelo usuário mediante links divulgados em nossos sites/aplicativos/plataformas, deverá ser encaminhada aos setores/serviços próprios dos respectivos terceiros.

8. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Toda e qualquer técnica, ideia, conceito, método, processo, software, utilitário, dado, documento, diretório, design, interface de usuário, know-how, gráfico, imagem, fotografia, logo, slogan, som, marca, texto, declaração, desenho, incluindo nome de domínio, interface de usuário e combinações de cores utilizadas, incorporadas e constantes dos nossos sites/aplicativos/plataformas, constituem propriedade intelectual única e exclusiva da BHUB ou se encontram devidamente autorizados e licenciados por terceiros/parceiros. Não é permitida nem autorizada a utilização, reprodução, distribuição, exibição, no todo ou em parte, de qualquer propriedade intelectual da BHUB pelo usuário ou por qualquer terceiro, sem o seu consentimento prévio, expresso e por escrito.

Quaisquer conteúdos, recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados em nossos sites/aplicativos/plataformas são de propriedade da BHUB e/ou, eventualmente, de terceiros/parceiros, nos termos dos eventuais acordos firmados entre a BHUB e o respectivo(s) terceiro(s)/parceiro(s), sendo certo que: (i) em hipótese alguma, tal propriedade poderá ser reivindicada pelo usuário dos nosso(s) sites/aplicativos; e (ii) na hipótese de serem os referidos conteúdos, recursos, funcionalidades e ferramentas de propriedade de terceiros/parceiros, a BHUB obterá os direitos, autorizações e licenças necessárias.
O usuário compromete-se, desde já, a não realizar quaisquer atividades abaixo indicadas, devendo, em caso de violação, indenizar, integralmente, a BHUB, suas afiliadas e/ou subsidiárias por todo e qualquer dano acarretado, independentemente da sua natureza, sem prejuízo das sanções legais cabíveis:

copiar, armazenar, modificar, preparar trabalhos, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar qualquer software que faça parte dos nossos sites/aplicativos/plataformas, bem como qualquer conteúdo de nossa propriedade, exceto nos limites expressamente permitidos pela BHUB, em razão do uso dos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios por ela disponibilizados;
tentar expor o código-fonte ou tentar recriar qualquer software que faça parte dos nossos sites/ aplicativos/plataformas;
usar softwares, dispositivos, scripts, robôs manuais ou automatizados, ou qualquer outro meio ou processo para acessar ou rastrear quaisquer páginas da web ou outros serviços contidos em nossos sites/ aplicativos/plataformas;
infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, sua propriedade intelectual, privacidade, publicidade e/ou direitos contratuais;
tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede BHUB ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou contornar qualquer medida tecnológica implementada pela BHUB, por qualquer de seus fornecedores ou por qualquer outro terceiro a fim de proteger os seus sites/ aplicativos//plataformas;
forjar quaisquer elementos de pacote TCP/IP ou quaisquer partes de tais elementos em qualquer postagem de e-mail ou grupo de notícias, ou de qualquer forma usar os nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, e/ou os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios disponibilizados pela BHUB para enviar informações de identificação de fonte alteradas, enganosas ou falsas;
tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado pela BHUB para o fornecimento de seus produtos e/ou a prestação dos seus serviços;
advogar, encorajar ou auxiliar qualquer terceiro a praticar qualquer uma das ações acima indicadas;
usar os sites/ aplicativos/plataformas da BHUB para quaisquer atividades não previstas neste instrumento e nos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB.

Havendo indícios da prática de qualquer atividade acima indicada, a BHUB poderá, a seu único e exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do usuário subversivo, sendo certo que qualquer suspensão ou encerramento da conta do usuário, nos termos anteriormente indicados, não o isentará de quaisquer de suas obrigações.

9. POLÍTICA DE SEGURANÇA DE DADOS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES
A BHUB busca sempre utilizar e adotar processos, técnicas, mecanismos e procedimentos de segurança e prevenção adequados e apropriados, de acordo com a técnica mais atual, para assegurar a devida proteção contra eventuais incidentes de segurança, ocorrências ou suspeitas de acessos, utilizações, alterações, apropriação e/ou destruição não-autorizada por terceiros, passível de comprometer ou ameaçar a integridade, confidencialidade, autenticidade e/ou disponibilidade das informações/dados por nós coletados.
Envidamos todos os esforços possíveis, de acordo com a técnica atual, para proteger os dados pessoais dos usuários dos nossos sites/aplicativos/plataformas contra a perda, o uso não autorizado e/ou outros tipos de abusos. Por isso, não apenas armazenamos os referidos dados/informações que coletamos em um ambiente operacional seguro, inacessível ao público em geral, mas podemos anonimizá-los ou criptografá-los em razão da relevância, desde que tal prática não inviabilize o uso por parte da própria BHUB no fornecimento dos seus Produtos e/ou na prestação dos seus Serviços.

A BHUB, a seu único e exclusivo critério, poderá banir dos seus ambientes usuários que tentem danificar ou adulterar os seus sites/aplicativos/plataformas e/ou os seus mecanismos de segurança, seja mediante o uso de vírus, bots de cancelamento, cavalos de tróia, código prejudicial, ataques de negação de serviço, falsificação de pacotes ou IP, roteamento forjado ou uso de qualquer outro método/tecnologia capaz de ocasionar danos e/ou adulterações nos ambientes da BHUB. Qualquer tentativa nesse sentido constitui violação às leis cíveis e criminais, devendo o usuário indenizar, integralmente, a BHUB por todo e qualquer dano acarretado, independentemente da sua natureza, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Informações sobre mecanismos de segurança adotados por terceiros ou por nossos parceiros comerciais podem ser encontradas em suas respectivas políticas, termos e/ou regulamentos, sendo da inteira responsabilidade de cada qual a adoção das medidas condizentes com a legislação vigente, em especial a LGPD, para a proteção da privacidade e de quaisquer dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

10. CANCELAMENTO DE CADASTRO OU ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES
As informações e dados pessoais que tratamos poderão ser revistos, alterados e/ou atualizados a qualquer momento pelo usuário cadastrado, podendo, este, inclusive, realizar a exclusão de determinados dados e informações, observado o disposto nestes Termos e Condições de Uso, na Política, bem como nas demais políticas, regulamentos e relações contratuais da BHUB, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD.

Serão eliminados/anonimizados, de forma segura, os dados pessoais que: (i) não estejam sendo usados ativamente; (ii) não tenhamos a obrigação legal de reter (por exemplo, para fins fiscais); (iii) a BHUB não tenha permissão para manter por motivos legais e/ou de compliance; e/ou (iv) não estejam amparados pelo legítimo interesse da BHUB.

Os dados pessoais inexatos ou desatualizados serão destruídos ou excluídos o quanto antes, salvo se for obrigatória sua manutenção em razão de obrigação legal de retenção por determinado período e/ou de exercício regular de direitos.

11. CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS, DÚVIDAS E EXERCÍCIO DE DIREITOS
Ainda com dúvidas? Relaxe! A BHUB possibilita o esclarecimento de dúvidas, a qualquer momento, por meio do canal privacidade@bhub.ai. Na hipótese de a BHUB atuar como Controladora do tratamento de dados pessoais, nos termos da Política, estará ela, ainda, à disposição para que o titular dos referidos dados exerça diretamente, por meio do seu canal, os direitos previstos na LGPD, em especial no seu art. 18. Na sendo este o caso, atuando a BHUB como Operadora, nos termos da Política de Privacidade, pedimos-lhe, desde já, a gentileza de procurar diretamente o Controlador do tratamento relativo aos seus dados pessoais para o exercício de tais direitos.

12. VERSÕES DESTES TERMOS
Estes Termos e Condições de Uso poderão ser revistos e atualizados, de tempos em tempos, pela BHUB. Todas e quaisquer revisões e atualizações somente serão válidas e entrarão em vigência no momento de sua publicação nos nossos sites/aplicativos. Não se preocupe! Você será comunicado acerca das revisões/atualizações relevantes.

13. LEI APLICÁVEL E FORO
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Estes Termos e Condições de Uso foram modificado pela última vez em 12 de dezembro de 2022.

Termos e Condições de Uso Hub do Empreendedor

Obrigada por visitar as nossas páginas! Antes de iniciar a sua jornada na plataforma Hub do Empreendedor (“Plataforma” ou “Hub do Empreendedor”), pedimos, por favor, que leia atentamente estes Termos e Condições de Uso Hub do Empreendedor (“Termos Hub”), bem como os demais termos e políticas da BHUB, em especial, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”), os Termos e Condições Gerais (“Termos Gerais”), a Política de Cookies (“Política de Cookies”) e os demais regulamentos que regem as atividades da BHUB.

Os Termos Hub têm como principal finalidade regular as condições de acesso e utilização do Hub do Empreendedor, trazendo esclarecimentos sobre os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou benefícios oferecidos na Plataforma.

Agradecemos, desde logo, a sua visita, desejando-lhe uma jornada inesquecível em nossos ambientes virtuais!

IMPORTANTE!

A BHUB esclarece, desde já, que, ao acessar e/ou utilizar quaisquer recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou benefícios do Hub do Empreendedor, os usuários estarão, neste ato, vinculando-se formalmente a estes Termos Hub, à Política de Privacidade, aos Termo Gerais, à Política de Cookies e aos demais regulamentos que regem as atividades da BHUB, em especial, a prestação dos seus serviços e o fornecimento dos seus produtos (“Aceite”).

O que isso significa?

O Aceite significa que os usuários declaram e atestam a sua total e integral ciência sobre a forma com que se dará a sua interação com a BHUB, inclusive no tocante ao tratamento de dados pessoais, ao usufruir dos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios ofertados no Hub do Empreendedor.

ATENÇÃO!

Caso não concorde com estes Termos Hub e/ou com os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB, pedimos, por favor, que interrompa, imediatamente, o uso do site, aplicativo e/ou da Plataforma, não efetuando qualquer cadastro nos referidos ambientes, tampouco consumindo qualquer recurso, funcionalidade, serviço, produto ou outros benefícios ofertados e/ou fornecendo, de qualquer outro modo, quaisquer informações à BHUB.

Esteja ciente de que, ao não concordar com estes Termos Hub, com a nossa Política de Privacidade, Termos Gerais, Política de Cookies e/ou com os demais regulamentos que regem as atividades desta empresa, os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios do Hub do Empreendedor não poderão ser fornecidos aos usuários.

Embora a nossa caminhada conjunta não possa prosseguir na hipótese de recusa dos documentos supra, a sua opinião é extremamente importante para nós! Por isso, pedimos-lhe, gentilmente, que nos informe a razão da sua discordância para que possamos aprimorar continuamente as nossas atividades.

Informações sobre acesso, segurança, navegação, tratamento de dados e cookies de terceiros/parceiros podem ser encontradas em suas respectivas políticas, termos e/ou regulamentos, sendo da inteira responsabilidade de cada qual a adoção das medidas condizentes com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados pessoais” ou “LGPD”), para a proteção da privacidade e de quaisquer dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Em hipótese alguma, a BHUB se responsabiliza pelas políticas, termos e/ou regulamentos dos sites/aplicativos/plataformas de terceiros/parceiros, tampouco pelo tratamento de dados por eles realizados.

Esclarecemos, ainda, que estes Termos Hub são baseados, principalmente, na Política de Privacidade <https://bhub.com/politica-de-privacidade/> e nos Termos Gerais <https://bhub.com/termos-e-condicoes-de-uso/> da BHUB.

1. QUAIS RECURSOS/FUNCIONALIDADES OFERECEMOS EM NOSSO HUB DO EMPREENDEDOR?

Por meio do Hub do Empreendedor, os usuários, a depender do plano contratado com a BHub, poderão ter acesso, dentre outras funcionalidades, a (i) dashboards, relatórios e indicadores financeiros; (ii) gestão de fornecedores e de contas a pagar e a receber; (iii) gestão de tarefas e de documentos contábeis, financeiros, fiscais e de departamento pessoal; (iv) visibilidade e acesso a relatórios e documentos gerados e/ou disponibilizados pela BHub.

Sem prejuízo dos demais dispositivos destes Termos Hub, o nosso Hub do Empreendedor também se destina a permitir que os usuários tenham acesso a informações e conteúdos relacionados à BHUB, inclusive de terceiros/parceiros, tais como: serviços, produtos, notícias e anúncios diversos relacionados, principalmente, a backoffice.

Dito isso, os usuários do Hub do Empreendedor declaram total e integral ciência de que poderão, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD, e os demais dispositivos constantes das políticas e regulamentos da BHUB e/ou de autoridades competentes:

(i) receber, via e-mail e/ou telefone/whatsapp informações que tenham sido requisitadas em nossos sites/aplicativos/plataformas, bem como notícias, ofertas e anúncios de produtos e serviços da BHUB, dentre outras informações correlatas;

(ii) receber ligações e/ou mensagens diretas de funcionários da BHUB para o atendimento de dúvidas, a realização de pesquisas, e/ou apresentação de informações sobre produtos, serviços, eventos e outros assuntos correlatos;

(iii) receber, via e-mail e/ou telefone/whatsapp, publicidade, conforme interesses e preferências, inclusive, de modo personalizado;

(iv) ter contato com links de terceiros/parceiros durante a navegação em nossos sites/aplicativos/plataformas, relacionados a temas de interesse.

Não obstante o disposto nos itens anteriores, é possível cancelar, a qualquer momento, o cadastro(s) para fins de recebimento de mensagens de natureza publicitária. Para maiores informações sobre o referido cancelamento, acesse a nossa Política de Privacidade.

2. QUEM GERE O HUB DO EMPREENDEDOR?

O Hub do Empreendedor, bem como os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou benefícios oferecidos na Plataforma são gerenciados pela BHUB, podendo esta, eventualmente, conceder tais poderes e direitos a terceiros/parceiros, nos termos da lei e em conformidade com os acordos firmados entre a BHUB e os respectivos terceiros/parceiros.

A BHUB se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos, os recursos e as funcionalidades do Hub do Empreendedor, bem como suspendê-lo temporariamente, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos Hub, cuja versão mais recente estará sempre disponível, em nossas ferramentas, para consulta.

3. CADASTRO INICIAL, ACESSO E USO DO HUB DO EMPREENDEDOR

O acesso e o uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, são direcionados apenas a pessoas maiores de 18 anos. Qualquer pessoa que não se enquadre nessa classificação será banida da nossa plataforma.

Ao acessar, usar ou, de qualquer outra forma, interagir com os nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, os usuários declaram atender as condições supra. Caso esteja acessando, usando ou, de qualquer outra forma, interagindo com os nossos ambientes em nome de alguma organização, os usuários declaram, desde já, possuir todos os poderes legais para vincular a referida organização a estes Termos Hub, à Política de Privacidade, bem como aos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB.

3.1. Cadastro Inicial

A realização de cadastro em nossos sites/aplicativos/plataformas é sempre opcional. No entanto, para que seja possível usufruir de todos os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios oferecidos pela BHUB, inclusive os do Hub do Empreendedor, é imprescindível realizar o referido cadastro.

Para realizar o cadastro inicial no Hub do Empreendedor, o usuário deverá criar login e senha, a partir do convite enviado pela BHUB para o e-mail informado pelo cliente quando da contratação do plano de seu interesse ou durante o uso dos nossos produtos/serviços. A BHUB concederá 1 (um) acesso inicial a cada cliente. O usuário com o acesso inicial será cadastrado com o perfil de administrador (“Usuário Principal”), sendo a ele concedido amplo acesso às funcionalidades do Hub do Empreendedor, de acordo com plano contratado, bem como poderes de gestão de acesso, observado o disposto no item 3.2.

Os usuários são responsáveis pelo sigilo e pela confidencialidade de todos os dados que fornece à BHUB, bem como sobre as ações e/ou omissões praticadas em nossos ambientes, inclusive no tocante ao uso do login e senha. Portanto, não os compartilhe com terceiros. Compartilhá-los com terceiros configura violação expressa a estes Termos Hub e às demais políticas, termos e regulamentos da BHUB, podendo, ainda, comprometer a segurança tanto dos dados, como dos nossos ambientes. Caso os usuários identiﬁquem ou desconﬁem que um terceiro obteve acesso ao seu login/senha, deverá alterá-la, imediatamente, nos nossos sistemas ou solicitar auxílio para fazê-lo por meio dos canais indicados nestes Termos Hub.

Se a BHUB constatar, por meio de testes, que as credenciais dos usuários (login/senha) foram comprometidas (tornadas acessíveis por terceiros), por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado à conta e aos dados dos usuários, a BHUB poderá suspender preventivamente as referidas credenciais. A BHUB poderá, ainda, impedir, a seu único e exclusivo critério, a criação de novos cadastros ou cancelar os já efetuados, caso detecte alguma adversidade capaz de comprometer os seus ambientes e/ou os demais usuários.

3.2. Gestão de Cadastros/Acessos

O Usuário Principal possuirá acesso a todas as funcionalidades do Hub do Empreendedor, de acordo com o plano contratado, bem como poderes de gestão de acesso, podendo disponibilizar e visualizar dados/documentos/informações, gerir e concluir tarefas, bem como incluir, editar ou remover usuários e/ou cadastros, inclusive de fornecedores, do Hub do Empreendedor. O Usuário Principal poderá, ainda, conceder o perfil de administrador para outro usuário, recaindo sobre este, os mesmos direitos e obrigações do Usuário Principal. Nessa condição, o Usuário Principal assumirá a gestão dos acessos dos demais usuários, garantindo que estes sejam limitados exclusivamente às informações e funcionalidades necessárias ao bom e adequado desempenho de suas funções.

O Usuário Principal e os demais usuários ou terceiros cadastrados, inclusive eventuais fornecedores, são única e exclusivamente responsáveis por qualquer dado/documento/informação que disponibilizarem no Hub do Empreendedor, bem como por qualquer tarefa, cadastro ou configuração de perfis realizados na referida plataforma.

A BHUB, em hipótese alguma, se responsabilizará por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando à perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações ou dados, ou qualquer outro prejuízo que possa ocorrer em decorrência de:

a. Acesso indevido ou não autorizado ao sistema do Hub do Empreendedor, ou falhas na gestão dos acessos concedidos, seja por erro, negligência ou imperícia do Usuário Principal ao gerenciar os acessos de outros usuários ou o cadastro de terceiros, inclusive fornecedores;

b. Cadastro de terceiros, incluindo-se fornecedores, de forma inadequada, inexata ou em desacordo com as finalidades previstas, bem como eventual geração, por parte do Usuário Principal, dos demais usuários ou terceiros cadastrados, de ordens de pagamento fraudulentas ou com base em dados incorretos ou incompletos;

c. Qualquer falha, erro ou omissão cometida pelo Usuário Principal, demais usuários ou terceiros cadastrados, inclusive fornecedores, ao interagir com o Hub do Empreendedor, incluindo-se, sem a esta se limitar, a comunicação equivocada ou fraudulenta de cobranças pela plataforma ou a disponibilização de dados/documentos/informações falsas, imprecisas ou equivocadas;

d. Concessão inadequada de permissões de acesso a usuários ou terceiros, incluindo-se fornecedores, não realizada pela BHUB, resultando na exposição de dados pessoais ou informações sensíveis;

e. Violação de dados decorrente de ações maliciosas, como ataques cibernéticos, engenharia social ou qualquer outra forma de acesso não autorizado, aos dispositivos eletrônicos do Usuário Principal, demais usuários ou terceiros cadastrados no Hub do Empreendedor, inclusive fornecedores;

f. Qualquer fraude, ação maliciosa ou tentativa de fraude realizada por qualquer pessoa que tenha obtido acesso às informações de cobrança em razão de ações ou omissões praticadas pelo Usuário Principal, demais usuários ou terceiros cadastrados no Hub do Empreendedor, inclusive fornecedores, sendo responsabilidade do Usuário Principal e dos demais usuários por ele autorizados a verificação da autenticidade das cobranças e aprovação dos pagamentos na instituição bancária;

g. Coação ou pressão exercida sobre o Usuário Principal, que resulte em concessão de acesso indevido a terceiros, seja por força física, psicológica ou manipulação;

h. Erros na configuração dos perfis de acesso gerenciados pelo Usuário Principal que permitam a visualização ou manipulação indevida de informações;

i. Falhas na proteção dos dados pessoais dos usuários ou terceiros, inclusive fornecedores, cadastrados pelo Usuário Principal, que possam ocorrer devido à má gestão dos acessos ou à falta de consentimento dos titulares para o tratamento de seus dados;

j. Qualquer violação das obrigações legais ou regulatórias, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resultante da gestão inadequada dos acessos e do tratamento de dados pessoais pelo Usuário Principal, demais usuários ou terceiros, inclusive fornecedores, cadastrados no Hub do Empreendedor.

Em caso de qualquer intercorrência, prevista ou não nas hipóteses acima, a BHUB deverá ser comunicada imediatamente para que possa, conforme processos e prazos internos, tomar as medidas cabíveis. A BHUB se compromete a prestar o suporte necessário dentro de suas capacidades e prazos aplicáveis.

Cada Usuário Principal do Hub do Empreendedor, ao cadastrar outros usuários ou terceiros, inclusive fornecedores, atuará como controlador dos dados pessoais a que esses novos usuários ou terceiros tiverem acesso, se comprometendo com a veracidade das informações fornecidas, bem como garantindo que a inserção dos dados pessoais e a concessão de acessos ocorram com o devido consentimento dos titulares.

O Usuário Principal é responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais respeite rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis. O não cumprimento das obrigações legais relacionadas à privacidade e proteção de dados poderá acarretar responsabilização civil e/ou penal por quaisquer violações que possam ocorrer em decorrência do acesso e tratamento inadequado de dados.

3.3. Uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas

Fica, desde já, declarada e reconhecida que toda e qualquer ação ou omissão durante o uso dos nossos sites/aplicativos/plataformas, inclusive o Hub do Empreendedor, será de exclusiva e integral responsabilidade dos usuários e/ou terceiros eventualmente cadastrados em nossos ambientes, devendo a BHUB, suas afiliadas e/ou subsidiárias ser isentadas de quaisquer reclamações e/ou responsabilidades daí decorrentes, bem como indenizadas por quaisquer perdas, danos e/ou despesas acarretados, incluindo-se, sem a eles se limitar, honorários advocatícios e custas processuais, que vierem a sofrer em razão de tais ações ou omissões.

Os usuários e/ou terceiros eventualmente cadastrados em nossos ambientes são os únicos e exclusivos responsáveis pelos meios que utiliza para acessar os sites/aplicativos/plataformas da BHUB, incluindo-se aparelhos, provedores de internet e/ou navegadores, sem a estes se limitar, assumindo, exclusivamente, portanto, o risco de qualquer eventual violação de privacidade e/ou segurança decorrentes de tais meios.

3.4. Declarações do usuário

Os usuários declaram e atestam total e integral ciência de que:

O acesso aos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios do Hub do Empreendedor depende, necessariamente, dos processos previstos nestes Termos Hub, em especial, os processos a que se refere este item 3, conforme o presente instrumento, bem como os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB;

Deverá manter as suas IDs, senhas e/ou demais códigos de acesso relativos à API confidenciais e protegidos de todas as pessoas não autorizadas, de acordo com as boas práticas de segurança da informação e privacidade, e conforme as disposições estabelecidas nestes Termos Hub e nos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB;

A BHUB não executa qualquer transação na(s) conta(s) bancária(s) dos seus clientes, nem de qualquer modo interfere em seus ativos ou passivos estando as funcionalidades do Hub do Empreendedor restritas à leitura e ao tratamento de dados, conforme o presente instrumento, bem como os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB;

Em razão da natureza e da(s) finalidade(s) a que se destina o Hub do Empreendedor, a BHUB poderá acessar, coletar, processar, armazenar, atualizar, compartilhar, dispor, enfim, tratar os dados pessoais (“Tratamento”), nos termos da LGPD, em especial do seu art. 5o, inciso X, conforme estes Termos Hub, bem como os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB, em especial, a Política de Privacidade, observada a legislação e as bases legais aplicáveis vigentes. O Tratamento se estende a todas as empresas do Grupo, as quais poderão, inclusive, estar localizadas e/ou sediadas fora do Brasil, sendo certo que, nessa hipótese, será observada, também, a legislação vigente nos países em que tais empresas se encontrem localizadas e/ou sediadas;

Os dados financeiros obtidos pela BHUB dependem dos serviços prestados pela(s) instituição(ões) financeira(s) à qual(ais) está(ão) atrelada(s) a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelos usuários. Logo, apesar dos esforços envidados para que seja mantida a atualidade e a precisão das informações disponibilizadas no Hub do Empreendedor, a BHUB não garante que os dados obtidos de tais instituições estejam isentos de falhas ou imprecisões. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por tais falhas ou imprecisões;

É o único e exclusivo responsável por conferir toda e qualquer informação disponibilizada no Hub do Empreendedor, incluindo-se, sem a estes se limitar, dados financeiros e contas a pagar e a receber, antes de neles se embasar para a tomada de qualquer decisão. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por tal conferência de informações;

É o único e exclusivo responsável pelas tomadas de decisões com base nas informações disponibilizadas no Hub do Empreendedor e pelos resultados delas decorrentes. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por tais tomadas de decisões e/ou pelos resultados delas decorrentes.

Em hipótese alguma, a BHUB será responsável por eventuais perdas ou danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos à Plataforma, tais como vírus, worms, ataques de negação, sem a eles se limitar;

Em hipótese alguma, a BHUB será responsável por produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros, inclusive instituições financeiras às quais as contas bancárias dos usuários estejam vinculadas.

Deverá observar o presente instrumento, bem como os demais termos, políticas e regulamentos da BHUB, bem como a legislação aplicável vigente.

4. QUAIS INFORMAÇÕES/DADOS COLETAMOS NO HUB DO EMPREENDEDOR?

A BHUB respeita os direitos de personalidade e privacidade e, desde já, compromete-se a utilizar os dados/informações disponibilizados no Hub do Empreendedor, conforme descrito nestes Termos Hub, bem como nos Termos Gerais, na Política de Privacidade, na Política de Cookies, nos demais regulamentos desta empresa e em conformidade com a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD, em se tratando de dados pessoais.

Considerando a natureza e a finalidade do Hub do Empreendedor, poderão ser tratados os seguintes dados, a depender do plano contratado:

Informações de identificação/cadastro (“Informações de Identificação/Cadastro”): nome/sobrenome, e-mail, telefone, dados de acesso, bem como nome e CNPJ da empresa.

Informações financeiras da empresa (“Informações Financeiras”): banco, agência, conta, extrato bancário, receitas, despesas, saldos, transações, investimentos, empréstimos, crédito, contas a pagar e a receber.

Informações contábeis/fiscais da empresa (“Informações Contábeis/Fiscais”): escriturações contábeis, balancetes, balanços, fechamentos mensais/anuais, notas fiscais, tributos.

Informações de departamento pessoal da empresa (“Informações DP”): documentos admissionais/demissionais, informe de rendimentos, folhas de pagamento, recibos.

Informações de navegação/dispositivo em nossos sites/aplicativos (“Informações de Navegação/Dispositivo”): endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração/frequência das visitas e páginas visitadas pelos usuários. Tais informações, normalmente, são obtidas mediante cookies instalados em seu navegador. Para maiores informações, acesse, por favor, a nossa Política de Cookies.

As Informações de Identificação/Cadastro, as Informações Financeiras, as Informações Contábeis/Fiscais, as Informações DP, as Informações de Navegação/Dispositivo e/ou outros dados coletados e utilizados pela BHUB poderão ser mantidos e armazenados nas seguintes hipóteses: (i) enquanto o cadastro, a conta e/ou a utilização, pelo usuário, dos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios do Hub do Empreendedor se mantiverem ativos; e (ii) pelo tempo necessário: (ii.i) à resolução de eventual disputa ou litígio, (ii.ii) por determinação judicial e/ou de entidade com jurisdição sobre as atividades da BHUB; (ii.iii) para o cumprimento de determinada disposição legal, nos termos da legislação vigente; e (ii.v) enquanto forem necessários à manutenção dos interesses legítimos da BHUB, nos termos da lei.

5. FINALIDADE E USO DOS DADOS/INFORMAÇÕES

Os dados/informações a que se refere o item 4 destes Termos Hub poderão ser tratados pela BHUB para as seguintes finalidades, observada a legislação e as bases legais aplicáveis vigentes:

(i) Propiciar a oferta/utilização dos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios do Hub do Empreendedor, bem como para o lançamento de novos produtos e/ou serviços;

(ii) Envio de informações requisitadas em nossos sites/aplicativos/plataformas, em especial por meio do Hub do Empreendedor;

(ii) Envio de notícias, ofertas de produtos e serviços, anúncios e/ou outras informações, sempre relacionadas com temas de interesse dos usuários;

(iv) Realização de pesquisas/estatísticas, divulgação de eventos e outros assuntos que possam ser do interesse dos usuários;

(v) Publicidade conforme interesses e preferências dos usuários, bem como para a personalização de recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios, a fim de adequá-los a tais interesses e preferências;

(vi) Suporte, atendimento e/ou serviços correlatos.

Ressaltamos, uma vez mais, que apesar do disposto nos itens anteriores, o cancelamento do cadastro para o recebimento de mensagens de natureza publicitária pode se dar a qualquer momento. Para maiores informações sobre o cancelamento do cadastro e/ou alteração/exclusão de dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.

A BHUB informa, desde já, que, havendo a transferência internacional de dados, esta dar-se-á de acordo com as medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD.

Para mais informações sobre como a BHUB protege os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda e qualquer técnica, ideia, conceito, método, processo, software, utilitário, dado, documento, diretório, design, interface de usuário, know-how, gráfico, imagem, fotografia, logo, slogan, som, marca, texto, declaração, desenho, incluindo nome de domínio, interface de usuário e combinações de cores utilizadas, incorporadas e constantes dos nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, constituem propriedade intelectual única e exclusiva da BHUB ou se encontram devidamente autorizados e licenciados por terceiros/parceiros. Não é permitida nem autorizada a utilização, reprodução, distribuição, exibição, no todo ou em parte, de qualquer propriedade intelectual da BHUB pelo usuário ou por qualquer terceiro, sem o seu consentimento prévio, expresso e por escrito.

Os usuários comprometem-se, desde já, a não realizar quaisquer atividades abaixo indicadas, devendo, em caso de violação, indenizar, integralmente, a BHUB, suas afiliadas e/ou subsidiárias por todo e qualquer dano acarretado, independentemente da sua natureza, sem prejuízo das sanções legais cabíveis:

(i) copiar, armazenar, modificar, preparar trabalhos, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar qualquer software que faça parte dos nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, bem como qualquer conteúdo de nossa propriedade, exceto nos limites expressamente permitidos pela BHUB, em razão do uso dos recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios por ela disponibilizados;

(ii) tentar expor o código-fonte ou tentar recriar qualquer software que faça parte dos nossos sites/aplicativos/plataformas;

(iii) usar softwares, dispositivos, scripts, robôs manuais ou automatizados, ou qualquer outro meio ou processo para acessar ou rastrear quaisquer páginas da web ou outros serviços contidos em nossos sites/ aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor;

(iv) infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, sua propriedade intelectual, privacidade, publicidade e/ou direitos contratuais;

(v) tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede BHUB ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;

(vi) evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou contornar qualquer medida tecnológica implementada pela BHUB, por qualquer de seus fornecedores ou por qualquer outro terceiro a fim de proteger os seus sites/ aplicativos//plataformas;

(vii) forjar quaisquer elementos de pacote TCP/IP ou quaisquer partes de tais elementos em qualquer postagem de e-mail ou grupo de notícias, ou de qualquer forma usar os nossos sites/aplicativos/plataformas, incluindo-se o Hub do Empreendedor, e/ou os recursos, funcionalidades, serviços, produtos e/ou outros benefícios disponibilizados pela BHUB para enviar informações de identificação de fonte alteradas, enganosas ou falsas;

(viii) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado pela BHUB para o fornecimento de seus produtos e/ou a prestação dos seus serviços;

(ix) advogar, encorajar ou auxiliar qualquer terceiro a praticar qualquer uma das ações acima indicadas;

(viii) usar os sites/aplicativos/plataformas da BHUB para quaisquer atividades não previstas neste instrumento e nos demais termos, políticas e regulamentos da BHUB.

POLÍTICA DE SEGURANÇA DE DADOS, INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES

A BHUB busca sempre utilizar e adotar processos, técnicas, mecanismos e procedimentos de segurança e prevenção adequados e apropriados, de acordo com a técnica atual, para assegurar a devida proteção contra eventuais incidentes de segurança, ocorrências ou suspeitas de acessos, utilizações, alterações, apropriação e/ou destruição não-autorizada por terceiros, passível de comprometer ou ameaçar a integridade, confidencialidade, autenticidade e/ou disponibilidade das informações/dados por nós coletados.

Envidamos todos os esforços possíveis, de acordo com a técnica atual, para proteger os dados pessoais dos usuários dos nossos sites/aplicativos/plataformas contra a perda, o uso não autorizado e/ou outros tipos de abusos. Por isso, não apenas armazenamos os referidos dados/informações que coletamos em um ambiente operacional seguro, inacessível ao público em geral, mas podemos anonimizá-los ou criptografá-los em razão da relevância, desde que tal prática não inviabilize o uso por parte da própria BHUB no fornecimento dos seus Produtos e/ou na prestação dos seus Serviços.

Informações sobre mecanismos de segurança adotados por nossos parceiros podem ser encontradas em suas respectivas políticas, termos e/ou regulamentos, sendo da inteira responsabilidade de cada qual a adoção das medidas condizentes com a legislação vigente, em especial a LGPD, para a proteção da privacidade e de quaisquer dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

CANCELAMENTO DE CADASTRO OU ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES

As informações e dados pessoais que tratamos poderão ser revistos, alterados e/ou atualizados a qualquer momento pelo usuário cadastrado, podendo, este, inclusive, realizar a exclusão de determinados dados e informações, observado o disposto nestes Termos Hub, na Política, bem como nas demais políticas, regulamentos e relações contratuais da BHUB, observada a legislação aplicável vigente, em especial a LGPD.

Os dados pessoais inexatos ou desatualizados serão destruídos ou excluídos o mais rápido possível, salvo se for obrigatória sua manutenção em razão de obrigação legal de retenção por determinado período e/ou de exercício regular de direitos.

CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS, DÚVIDAS E EXERCÍCIO DE DIREITOS

Ainda com dúvidas? Relaxe! A BHUB possibilita o esclarecimento de dúvidas, a qualquer momento, por meio do canal privacidade@bhub.ai.

Na hipótese de a BHUB atuar como Controladora do tratamento de dados pessoais, nos termos da Política, estará ela, ainda, à disposição para que o titular dos referidos dados exerça diretamente, por meio do seu canal, os direitos previstos na LGPD, em especial no seu art. 18. Na sendo este o caso, atuando a BHUB como Operadora, nos termos da Política, pedimos-lhe, desde já, a gentileza de procurar diretamente o Controlador do tratamento relativo aos seus dados pessoais para o exercício de tais direitos.

VERSÕES DESTES TERMOS

Estes Termos Hub poderão ser revistos e atualizados, de tempos em tempos, pela BHUB. Todas e quaisquer revisões e atualizações somente serão válidas e entrarão em vigência no momento de sua publicação nos nossos sites/aplicativos. Não se preocupe! Você será comunicado acerca das revisões/atualizações relevantes.

DISPOSIÇÕES GERAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

Havendo qualquer divergência entre o presente instrumento e os Termos Gerais, prevalecerá o que dispuser o presente instrumento.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos Hub foram modificados pela última vez em 09 de janeiro de 2025.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

DE SERVIÇOS BHUB (“T&C”)

A seguir, você encontrará os termos e condições que regulam a forma como a BHUB presta serviços a você e sua empresa!

DEFINIÇÕES

- As expressões abaixo, sempre que utilizadas neste documento, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

(i) “BHUB” significa a BHub Serviços e Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde n° 2365, Pinheiros, CEP 05.407-003, inscrita no CNPJ sob o n° 42.330.545/0001-06 (“BHub Tecnologia“) e, conforme aplicável e quando atuando em conjunto com a BHub Tecnologia (a) para fins da prestação dos serviços de natureza contábil-financeira, BHub Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.618.130/0001-03, com sede Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 31, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Contabilidade“); e (b) para fins de prestação dos serviços de paralegal, BHub Serviços de Paralegal LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.097.182/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 33-Parte, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Paralegal“);

(ii) “CONTRATANTE” significa a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Cláusula 1 do Quadro Resumo;

(iii) “Contrato” significa, em conjunto, este T&C, o Quadro Resumo, os Termos & Condições específicos do produto contratado, bem como a Proposta Comercial enviada à CONTRATANTE;

(iv) “Parte” ou “Partes” significam a CONTRATANTE e a CONTRATADA, quando mencionadas em conjunto ou individualmente, conforme o caso;

(v) “Plataforma BHUB” significa o sistema (software) de propriedade da BHUB, em que fazemos o armazenamento e o gerenciamento das informações disponibilizadas pela CONTRATANTE;

(vi) “Propriedade Intelectual” significa os direitos autorais da BHUB que envolvem suas marcas, imagens, softwares, produtos, forma de prestação de serviços, fórmulas e algoritmos criados para atender seus clientes, de propriedade exclusiva da BHUB; e

(vii) “Quadro Resumo” significa o Quadro Resumo do Contrato de Prestação de Serviços assinado pela CONTRATANTE e a BHUB.

OBJETO

- O objeto do Contrato é a prestação dos Serviços, pela BHUB à CONTRATANTE, conforme plano(s) e produto(s) escolhido(s), detalhado(s) no Quadro Resumo, de acordo com os termos e condições específicos de cada produto, bem como os dispostos neste instrumento.

PRAZO

- Este Contrato de prestação de serviços terá a vigência pactuada entre a CONTRATANTE e a BHUB no Quadro Resumo e será renovado sucessivamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário por escrito das Partes.

- Após a contratação dos Serviços e assinatura do Contrato, a CONTRATANTE terá até 7 (sete) dias para desistir de seguir com os Serviços (rescisão do Contrato) sem custos, ou seja, nada será devido e a rescisão será imediata. Se a CONTRATANTE decidir cancelar o Contrato após esse prazo de 7 (sete) dias, ele poderá ser encerrado, observado o disposto na Cláusula 10, sendo devidos os valores relativos aos Serviços já prestados até a data da rescisão.

3.2.1. Em se tratando de serviços pontuais/adicionais, a CONTRATANTE terá até 7 (sete) dias para desistir de seguir com os referidos serviços. Após esse prazo, ou, caso a prestação dos Serviços já tenha sido iniciada, o Contrato poderá ser cancelado, porém com a cobrança integral do valor pactuado.

3.2.2. Em se tratando de serviços de paralegal (“Paralegal as a Service” ou “PaaS”), as hipóteses de desistência/rescisão observarão o disposto nos Termos e Condições de Contratação de Serviços PaaS (“T&C PaaS”).

PREÇO E PAGAMENTO

- O(s) valor(es) devido(s), pela CONTRATANTE à BHUB, em razão dos Serviços contratados, bem como a descrição dos referidos serviços e a forma de pagamento encontram-se especificados no Quadro Resumo.

- Caso ocorra alguma mudança que influencie os custos e/ou torne economicamente inviável para a BHUB a manutenção do(s) plano(s) e/ou do(s) valor(es) acordado(s), a BHUB poderá ajustar o(s) referido(s) valor(es) e/ou o(s) próprio(s) plano(s), vindo, até mesmo, a extingui-lo(s).

- - Se isso acontecer, a BHUB comunicará a respeito do referido ajuste, com 30 (trinta) dias de antecedência, para que a CONTRATANTE possa optar por algum dos planos existentes. Caso a CONTRATANTE não manifeste o seu aceite no referido prazo, ou seja, em 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação, a BHUB realizará a migração automática para o plano que, a seu exclusivo critério, seja o mais adequado, passando a CONTRATANTE a ser, assim, cobrada de acordo com os novos valores.

- - Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com o(s) novo(s) plano(s), poderá rescindir o presente Contrato, sem que isso implique qualquer indenização e/ou multa, ocasião em que serão devidos apenas os valores relativos aos serviços prestados até a data da rescisão.

- Em se tratando de serviços pautados em premissas previamente estabelecidas, conforme o Quadro Resumo, o(s) valor(es) devido(s) pela CONTRATANTE à BHUB poderá(ão) ser revisto(s), de forma automática e a qualquer tempo, caso as referidas premissas venham a ser alteradas.

- Serviços adicionais poderão, eventualmente, a exclusivo critério da BHUB, ser contratados por e-mail, mediante solicitação prévia e por escrito da CONTRATANTE, estando a sua prestação sujeita à cobrança devida por parte da BHUB. É de total responsabilidade da CONTRATANTE informar os seus sócios, prepostos, colaboradores e/ou prestadores de serviços sobre essa forma de contratação dos serviços adicionais em questão, compreendendo-se como solicitação devidamente formalizada pela CONTRATANTE, para todos os fins de direito, quaisquer solicitações de serviços adicionais encaminhadas para a BHub.

- Todos os eventuais encargos, custas, despesas, guias, tributos, taxas, impostos e demais gastos pagos pela BHUB, em favor da CONTRATANTE, incluindo, sem limitação, aqueles exigidos por Prefeituras, Receita Federal, Juntas Comerciais, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, tradutores juramentados, cartórios, autoridades governamentais, órgãos públicos, entre outros, que não estejam incluídos expressamente no Preço, serão cobrados da CONTRATANTE na fatura do mês imediatamente seguinte ao mês em que forem concluídos os pagamentos.

- Eventuais valores gastos com materiais para execução dos Serviços, tais como livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, CDS, cópias e etc. poderão ser antecipados pela BHUB, mas deverão ser reembolsados pela CONTRATANTE na fatura do mês imediatamente seguinte ao mês em que forem concluídos os pagamentos.

- A CONTRATANTE declara e concorda, desde já, que, caso deixe de realizar o(s) pagamento(s) devido(s) no âmbito deste Contrato, a BHUB poderá rescindi-lo, bem como cobrar-lhe os valores atrasados e as multas aplicáveis.

- Sobre os valores em atraso, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e a BHUB não se responsabilizará, em hipótese alguma, por danos causados durante o período de inadimplência.

- O não pagamento de 2 (duas) mensalidades consecutivas (em se tratando dos serviços contratados sob a forma de mensalidade) gera a rescisão automática do Contrato, independentemente de notificação, sem prejuízo do disposto no item 4.8 supra.

- A CONTRATANTE autoriza, desde já, a BHUB, a enviar-lhe notificações e cobranças via e-mail que tenha fornecido para a prestação dos Serviços, sendo essa comunicação suficiente para constituir o atraso no pagamento, e a retomada da prestação dos Serviços pela BHUB será possível apenas mediante pagamento integral do plano anual.

- A BHUB poderá ceder os direitos de crédito do Contrato a terceiros ou terceirizar procedimentos de cobrança, observada a legislação aplicável vigente.

- Os valores dos serviços prestados poderão ser faturados por empresas integrantes do Grupo BHub, incluindo, mas não se limitando, àquelas constantes nos Termos e Condições de Uso aplicáveis aos serviços contratados e eventuais documentos particulares celebrados com a CONTRATANTE.

EMPRESAS E SERVIÇOS PARCEIROS

- Trabalhamos diariamente para automatizar nossos fluxos e garantir novas ferramentas para facilitar a sua vida e, por conta disso, disponibilizamos à CONTRATANTE a possibilidade de contratar diretamente com algum de nossos parceiros serviços como Contas Digitais, Serviços Financeiros, Planos/Seguros Saúde, Seguros, Ferramentas Multi-Cálculo, Softwares, sistemas de gestão e outros que surjam ou que estejam disponíveis durante a vigência do nosso Contrato com condições especiais e, às vezes, com integração com nossa plataforma, para a CONTRATANTE ter mais facilidade na gestão de seus negócios (“Serviços Parceiros”).

- - A BHUB não se responsabiliza pelos Serviços Parceiros, nem pela emissão de suas correspondentes Notas Fiscais, mas, com a sua autorização, poderemos encaminhar seus dados cadastrais e (ou) administrativos e (ou) contábeis para que eles entrem em contato com a CONTRATANTE para fazer ofertas ou para que possamos realizar seu cadastramento nos sistemas deles.

- - Caso opte por algum desses Serviços Parceiros, poderemos, se disponibilizada esta opção, e mediante sua autorização, incluir em seu boleto de cobrança / débito automático / cobrança via cartão de crédito os valores relativos a esses Serviços Parceiros, responsabilizando-se, neste caso, pelo repasse ao parceiro contratado.

- - Independentemente do nosso boleto de cobrança / débito automático / cobrança via cartão de crédito incluir ou não a cobrança dos Serviços em Parceria, a Nota Fiscal de Serviços será sempre emitida pelo parceiro e não pela BHUB.

COMUNICAÇÃO, SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

- A prestação dos serviços pela BHUB (“Serviços“) e a nossa comunicação acontecerá prioritariamente de forma online e a partir do preenchimento e finalização do seu cadastro.

- - A CONTRATANTE poderá ser atendida por nosso WhatsApp e/ou telefone. Nós poderemos exigir cadastro prévio do número e do e-mail que a CONTRATANTE usará para nos contatar e ser contatada, bem como poderemos fazer confirmações cadastrais para validar a identidade da CONTRATANTE ou das pessoas por ela indicadas para realizar comunicações com a BHUB.

- - A CONTRATANTE deverá manter as informações solicitadas sempre atualizadas, verdadeiras e precisas junto à BHUB, seja por meio da referida Plataforma ou por meio dos nossos canais de atendimento da BHUB a fim de garantir a boa prestação dos serviços contratados.

- - Nós poderemos solicitar ou instituir procedimentos para confirmar a identificação a que se refere este item, conforme nosso exclusivo critério.

- Ao assinar este Contrato, a CONTRATANTE reconhece e concorda que a BHUB poderá acessar e usar todas as informações fornecidas durante o ato do cadastro ou, ainda, durante o nosso atendimento e/ou a prestação dos nossos Serviços, o que se dará de acordo com a legislação aplicável vigente, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e a Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), bem como de acordo com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) e com as nossas demais políticas e termos e condições relativos à matéria, os quais encontram-se disponíveis em nosso site (https://bhub.com/).

6.2.1. A CONTRATANTE declara e garante, desde já, que todas as informações, inclusive de terceiros, compartilhadas com a BHUB para fins de prestação dos Serviços foram obtidas de forma lícita, com a devida transparência e mediante as autorizações cabíveis, as quais são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

- A BHUB não compartilhará as informações fornecidas pela CONTRATANTE com terceiros, salvo se: (i) expressamente autorizado pela CONTRATANTE; (ii) forem solicitadas por órgãos públicos, governamentais, administrativos ou judiciais; (ii) forem solicitadas pela OAB, pelo CRC ou pelo CFC; (iv) forem necessárias para instruir processo administrativo ou judicial; (v) forem imprescindíveis ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (vi) forem necessárias para a consulta de informações relativas à agenda de recebíveis de cartões, o resgate de saldos disponíveis e/ou a programação de bloqueios junto às entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Resolução CMN Nº 4.734/19; e (vii) forem necessárias para o compartilhamento de tais informações com terceiros contratados pela BHUB, de forma confidencial e com a finalidade específica de auxiliar na quitação de dívidas ou na prestação dos serviços contratados pela CONTRATANTE.

- A plataforma disponibilizada pela BHUB será acessada por meio do nome de usuário e senha criados pela CONTRATANTE, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade a gestão de acesso às informações disponibilizadas na Plataforma BHUB, inclusive no tocante ao próprio nome de usuário e senha criados.

- - A BHUB não se responsabilizará por qualquer problema causado por pessoas que tenham acesso ao seu usuário e senha, por sua responsabilidade, gestão, ação ou omissão.

- - A CONTRATANTE é a única responsável pela assinatura e/ou confirmações de todo e qualquer termo disponível na Plataforma BHUB.

- Por informações confidenciais (“Informações Confidenciais”), entende-se toda e qualquer informação, verbal ou escrita, dado e/ou processo e/ou procedimento e/ou ideia que tragam vantagem econômica e/ou vantagem tecnológica e/ou vantagem competitiva e/ou vantagem comercial tais como, mas não limitados a, informações da equipe, informações técnicas sobre plataformas, softwares, dispositivos, sistemas, produtos, metodologia de prestação de serviços, informações sobre clientes e potenciais clientes, contatos, informações financeiras, sobre vendas, marketing e modelo de negócio, modo de operação, seus planos e processos, know-how, fluxos operacionais, contratos, dados de fornecedores, clientes, colaboradores, fórmulas confidenciais, informações de negócios, segredos comerciais e de negócios nas mais diversas formas, invenções – independentemente de serem patenteáveis ou não, criações intelectuais em geral, sistemas de desenvolvimento, aprimoramento ou modificação de projeto(s).

- A Parte Receptora (“Parte Receptora”) obriga-se, por si e terceiros a ela relacionados, a manter em sigilo total e absoluto toda e qualquer Informação Confidencial da Parte Reveladora (“Parte Reveladora”), a qual, em virtude do Contrato, teve ou venha a ter acesso, salvo se a divulgação for autorizada, pela Parte Reveladora (“Parte Reveladora”), de forma prévia, expressa e por escrito.

- A Parte Receptora, durante o período em que se compromete a manter a obrigação de confidencialidade, não usará as Informações Confidenciais para nenhuma finalidade senão para a execução do Contrato.

- A Parte Receptora estará isenta de qualquer responsabilidade no tocante à manutenção da confidencialidade das informações que vier a receber, nos seguintes casos:

informações recebidas que, na ocasião da divulgação, já sejam de domínio público;

informações recebidas que, após o momento da divulgação, tornem-se de domínio público, salvo se por infração de lei ou do Contrato, ou infração por qualquer terceiro que tenha obrigação legal e/ou contratual de sigilo;

informações recebidas que, comprovadamente, já estejam na posse da Parte Receptora no momento de sua divulgação pela Parte Reveladora, e não tenham sido recebidas pela Parte Receptora, direta ou indiretamente, da Parte Reveladora ou de qualquer outro terceiro que tenha obrigação legal e/ou contratual de sigilo;

informações recebidas pela Parte Receptora, mas que, comprovadamente, já tenham sido desenvolvidas pela Parte Receptora, anterior e independentemente da sua divulgação pela Parte Reveladora;

se exigida a sua divulgação por ordem judicial ou administrativa de autoridade pública, devendo, nesse caso, a Parte Receptora comunicar a Parte Reveladora, de forma prévia, expressa e por escrito, sobre tal requisição, nos termos desta cláusula, antes de realizar a divulgação das Informações Confidenciais.

- A partir do término do relacionamento entre as Partes, ou a partir da decisão tomada por qualquer das Partes em não continuar com a prestação de serviços ou qualquer relacionamento existente entre as Partes, ou, ainda, se a Parte Reveladora assim solicitar, a Parte Receptora prontamente devolverá à Parte Reveladora as Informações Confidenciais ou qualquer material físico ou digital que contenha Informações Confidenciais.

- - A CONTRATADA poderá manter documentos ou cópias de documentos específicos como prova do cumprimento de suas obrigações.

- A Parte Receptora compromete-se a manter o mais absoluto sigilo em relação a todas e quaisquer Informações Confidenciais a que venha a ter acesso ou conhecimento nos termos do Contrato pelo máximo período permitido em lei e enquanto as informações não se tornarem de conhecimento público e forem mantidas como confidenciais.

OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

- Para que os Serviços sejam prestados com qualidade e como determina a lei, a CONTRATANTE precisará fornecer à BHUB, com precisão, os dados solicitados, bem como as informações e os documentos necessários à prestação dos Serviços, dentro do prazo que será informado no momento da solicitação, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados junto à BHUB. Se a CONTRATANTE tiver alguma dúvida, basta nos acionar pelos nossos canais.

- A CONTRATANTE deverá enviar os documentos solicitados pela BHUB dentro dos prazos estabelecidos pela nossa equipe (inclusive coletando os documentos físicos e digitais com o antigo contador, se aplicável, enviando-os em formato digital para a BHUB), ou, na ausência de prazo estabelecido pela equipe e em especial para a troca de contador e (ou) abertura da empresa, em, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de solicitação.

- - A responsabilidade técnica da BHUB terá início a partir do recebimento de todos os documentos solicitados.

- - O atraso na entrega dos documentos poderá gerar pendências legais as quais não serão de responsabilidade da BHUB. Se a CONTRATANTE precisar de nosso apoio para regularizá-las, terá que contratar nosso Serviço Adicional de regularização de pendências.

- Ao aceitar este Contrato, a CONTRATANTE declara que as informações que serão fornecidas para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária, assim como para elaboração de quaisquer documentos, contratos e/ou instrumentos diversos, são fidedignos e precisos.

- A CONTRATANTE declara que: i) é responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de sua empresa e que estes são adequados para o volume de transações ao tipo de atividade de seu negócio; ii) sua atividade não é ilegal pelas leis vigentes; iii) todos os documentos que gera e gerará e encaminhará para a BHUB prestar os serviços são idôneos e que a CONTRATANTE se responsabiliza pela precisão e legalidade deles; iv) faz a gestão de estoque, contando-o, avaliando-o e levantando-o fisicamente e nos informa e continuará nos informando de forma precisa e de acordo com a lei e com os critérios corretos de mensuração e que condizem com a realidade; v) as informações registradas no sistema de gestão e controle interno são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de sua inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados; vi) não tem conhecimento de nenhum fato ocorrido no período que possa afetar as demonstrações contábeis ou que, ainda, possam afetar a continuidade da operação da empresa, responsabilizando-se por manter-nos informados por todo e qualquer evento que possa surgir no decorrer de nossa relação contratual; vii) não houve qualquer fraude ou violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas, ou, ainda, fraudes envolvendo terceiros ou praticadas pela CONTRATANTE , por algum membro da administração ou funcionário em cargo de responsabilidade ou confiança cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas; Viii) está ciente que é de sua responsabilidade a emissão de Notas Fiscais, bem como a manutenção e atualização de seu cadastro junto às prefeituras municipais e na plataforma BHUB – quando e se aplicável; ix) está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966 do Código Civil, assim como não poderá exercer atividade que prescinde de licenciamento prévio antes de obter a respectiva licença necessária; x) está ciente de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante do Cartão CNPJ, e, se contratados os serviços de assessoria mensal (“Assessoria Mensal”), a BHUB terá que emitir declarações retroativas de não movimentação, podendo, assim, fazer cobranças de mensalidades retroativas (entre a data da emissão do CNPJ e o momento em que a CONTRATANTE passar a estar apto a operar), para garantir a sua regularidade contábil e tributária; xi) a BHUB está autorizada a armazenar e a alterar suas senhas, logins e cadastros junto aos órgãos públicos, bem como criar novos acessos solicitados pela legislação. Essa autorização inclui a possibilidade de a BHUB gerar e assinar procurações, inclusive em favor da BHUB e para o cumprimento de qualquer obrigação regulatória, fiscal ou contábil, inclusive superveniente à assinatura do Contrato, seja em nome da empresa ou dos sócios (quando necessário), em especial, mas não se limitando às prefeituras municipais (referida autorização não transmite à BHUB a responsabilidade pela emissão de Notas Fiscais).

OBRIGAÇÕES DA BHUB

- Constituem obrigações da BHUB:

Prestar os serviços, de acordo com os termos e condições previstos no Contrato;

Dedicar seus maiores esforços, expertise e experiência para garantir a prestação dos serviços contratados de forma satisfatória e adequada;

Cumprir, no desenvolvimento de suas atividades, todas as regras, políticas e leis aplicáveis à prestação de serviços;

Prestar à CONTRATANTE esclarecimentos e informações que se fizerem necessários ao acompanhamento da evolução dos serviços;

Devolver, seja por ocasião do encerramento/rescisão do Contrato, seja porque solicitado pela CONTRATANTE, os escritos, anotações e outros dados físicos ou eletrônicos que contenham informações confidenciais da CONTRATANTE.

- A BHUB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, CUSTO DE FORNECIMENTO DE BENS SUBSTITUTOS, DE SERVIÇOS OU TECNOLOGIA ALTERNATIVOS, CUSTO COM PARALISAÇÕES. A responsabilidade total da BHUB por danos de qualquer espécie decorrentes dos Serviços e da licença da Plataforma BHUB é limitada aos danos diretos efetivamente incorridos e comprovados pela CONTRATANTE e em nenhum caso excederá a quantia paga pela CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato.

LICENÇA PARA USO DA PLATAFORMA BHUB

- A CONTRATANTE declara, aceita e reconhece que a Plataforma BHUB e o material disponível nela, bem como quaisquer modificações, atualizações e novas versões são protegidos pela legislação de direitos autorais e demais direitos de Propriedade Intelectual e de software.

- A BHUB, na qualidade de legítima licenciadora da Plataforma BHUB, concede à CONTRATANTE o direito temporário, gratuito, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da Plataforma BHUB, de acordo com os termos e condições contidos neste documento, ressalvados quaisquer direitos, incluindo os direitos autorais e outros direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma BHUB.

- O uso da Plataforma BHUB ficará restrito aos indivíduos cadastrados e à quantidade de usuários e/ou acessos estará restrita àquela quantidade informada no momento da contratação de nossos serviços.

- O presente Contrato não gera direitos de aquisição ou quaisquer outros direitos sobre a Plataforma BHUB, sendo expressamente proibido que a CONTRATANTE e (ou) terceiros: i) transferiram, comercializem, sublicenciem, emprestem, aluguem, arrendem ou, de qualquer outra forma, alienem a Plataforma BHUB; ii) efetuem modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma BHUB, por si próprio ou através da contratação de terceiros; iii) façam engenharia reversa, descompilem ou desmontem a Plataforma BHUB, ou tomem qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da BHUB; e iv) copiem, total ou parcialmente, a Plataforma BHUB, ou usem de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

- Caso a CONTRATANTE introduza quaisquer modificações ou alterações na Plataforma BHUB, nenhuma responsabilidade poderá ser direcionada à BHUB e seu contrato estará sujeito à rescisão imediata, sem que a CONTRATANTE tenha direito a aviso prévio.

- Respeitada a legislação aplicável, a BHUB não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma BHUB ou dos serviços para o comércio e/ou para fins determinados.

- A BHUB garante que a Plataforma BHUB funcionará de acordo com a Documentação fornecida pela CONTRATANTE. Esta garantia não se aplicará: i) Se uma falha na Plataforma BHUB resultar de acidente, violação, mau uso ou de sua culpa exclusiva ou de terceiros; ii) Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela BHUB; e iii) Em decorrência de qualquer descumprimento do presente Contrato pela CONTRATANTE.

- A CONTRATANTE declara ciência e concordância de que o funcionamento adequado da Plataforma BHUB dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso à Internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação exclusivamente sua. Em hipótese alguma, a BHUB será responsável pelo funcionamento inadequado da Plataforma BHUB em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros, inclusive equipamentos e navegadores de internet.

- A BHUB envidará seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar, problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões da Plataforma BHUB. A CONTRATANTE, entretanto, concorda e reconhece que eventuais problemas na Plataforma BHUB decorrentes de ataques de programas de terceiros à Plataforma BHUB, incluindo vírus e correlatos, não serão de responsabilidade da BHUB.

RESCISÃO

- A CONTRATANTE poderá solicitar o término de seu contrato (resilição) em qualquer momento, concedendo à BHUB aviso prévio de 30 (trinta) dias (prazo que precisamos para fazer a transferência de responsabilidade técnica e encerrar de forma organizada sua jornada conosco). Neste caso, a CONTRATANTE deverá arcar com a mensalidade correspondente ao aviso prévio. Não tem qualquer multa ou complicação. Acreditamos em bons serviços e transparência.

- Se estiver com pagamentos atrasados ou por vencer durante o aviso prévio, a CONTRATANTE terá que realizar o pagamento de todos estes valores até a data pretendida para a data-fim de nosso Contrato.

- NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO CASO a CONTRATANTE DEIXE DE CUMPRIR COM SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES (INCLUINDO PROTOCOLOS, ASSINATURAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PAGAMENTO DE TAXAS, PROCESSOS EM CARTÓRIOS, ETC.) NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA ABERTURA DA EMPRESA.

- Se percebermos que a CONTRATANTE está ou se tivermos indícios de que a CONTRATANTE esteja, ao nosso exclusivo julgamento, praticando atos contrários à legislação e à boa-fé contratual, como a tentativa e(ou) concretização de evasão fiscal (sonegação), a falsificação de documentos, a tentativa e (ou) concretização de pagamentos e(ou) oferta de vantagens a agentes públicos com o intuito de obtenção de vantagem ilícita e (ou) que impeçam o regular exercício da contabilidade e (ou) às normas contábeis ou à atuação do contador e(ou) a oferta ou concretização de pagamentos e(ou) oferta de vantagens aos funcionários da BHUB para que pratiquem atos contrários às políticas internas e (ou) para que infrinjam leis, regulamentos, normativas, instruções e semelhantes a BHUB poderá e irá terminar o Contrato e retirar a CONTRATANTE de sua base de clientes e fará a rescisão contratual, sem que a CONTRATANTE tenha direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias.

- Se a BHUB constatar que a CONTRATANTE não está cumprindo com o disposto no Contrato, por exemplo, atrasando a entrega de documentos, fornecendo informações imprecisas ou equivocadas, ou descumprindo, de qualquer outra forma, o presente instrumento, a BHUB notificará a CONTRATANTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente com as devidas obrigações, respeitados os demais termos e condições do Contrato. Se, após o referido prazo, a CONTRATANTE permanecer inadimplente em relação às referidas obrigações, poderá a BHUB, a seu único e exclusivo critério, rescindir o Contrato, bem como excluir a CONTRATANTE de sua base de clientes, sem prejuízo das penalidades aplicáveis e da indenização pelas perdas e danos sofridos.

- O Contrato será, ainda, rescindido de pleno direito, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:

dissolução ou qualquer outra forma de extinção das Partes, nas formas previstas na lei ou pelos respectivos contratos sociais ou estatutos, salvo nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, nas quais não houver prejuízo ao cumprimento das obrigações ora previstas;

decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação extrajudicial de qualquer das Partes;

superveniente incapacidade técnica ou econômica de qualquer das Partes.

- Se sua empresa ficar inativa (nenhuma movimentação) ou com baixa movimentação, suas obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecerão existindo independentemente de movimentação e, por isso, nosso serviço continuará sendo prestado normalmente até que seja solicitado o cancelamento.

- Em caso de rescisão do Contrato, conforme os serviços contratados, os documentos e Livros Contábeis da sua empresa serão disponibilizados para entrega ao novo responsável técnico, sendo de sua responsabilidade a realização de tal entrega, não persistindo a responsabilidade técnica dos profissionais da BHUB a partir da data da rescisão, nos termos da Resolução CFC 1590/2020.

PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

- Para fins de prestação dos Serviços, a BHUB realizará o tratamento de dados pessoais (“Dados Pessoais”) fornecidos pela CONTRATANTE (“Tratamento”), nos termos da legislação aplicável vigente, em especial da “LGPD” e do Marco Civil da Internet, na qualidade de operadora (“Operadora”), conforme o disposto na LGPD. Nesse caso, quando a BHUB tratar Dados Pessoais para a execução do Contrato, serão aplicáveis as disposições desta cláusula, bem como as da sua Política, sem prejuízo das demais normas legais que regem a matéria.

- O Tratamento será realizado nos termos do Contrato, destes T&C e da Política da BHUB, sem prejuízo do disposto na legislação vigente, relativa à matéria.

- A CONTRATANTE reconhece e concorda, desde já, que a BHUB poderá realizar a transferência internacional de Dados Pessoais para fins de execução do Contrato sendo certo que esta dar-se-á de acordo com as medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais transferidos, observada a legislação aplicável vigente, em especial, a LGPD.

- A BHUB gerencia o acesso aos Dados Pessoais tratados, envidando esforços razoáveis, de acordo com a técnica atual, para garantir a segurança dos seus sistemas, de modo a assegurar a integridade, a confidencialidade, a rastreabilidade dos referidos dados, bem como o acesso restrito, limitado ao quantum necessário à prestação dos Serviços.

- - A fim de conferir a máxima eficácia ao disposto no item 11.4, a BHUB adota medidas de segurança visando: (i) proteger os ativos de Dados Pessoais da CONTRATANTE no contexto do desempenho dos Serviços, contra destruição ou perda total ou parcial, danos, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, ou ainda contra qualquer outra forma de processamento ilegal, através da implementação de medidas técnicas e organizacionais permanentes, periódicas ou corretivas, de acordo com as melhores práticas e conforme as regulamentações locais; e (ii) garantir o cumprimento dos requisitos de segurança mínimos da Contratante.

- - A BHUB se compromete, ainda, a envidar todos os esforços razoáveis para garantir: (i) a notificação da CONTRATANTE em tempo hábil da ciência de evento que comprovadamente viole a segurança de seus ativos de informação ou os exponha a risco; (ii) a assistência à CONTRATANTE, com o fornecimento de informações por ela requeridas, conforme a razoabilidade, a fim de possibilitar que ela cumpra com as obrigações previstas em lei; e (iii) a conformidade com as disposições aqui previstas e com as demais regras e políticas que regem este Contrato.

- Em caso de perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais, a BHUB envidará os esforços razoáveis para restaurar as referidas informações, de modo a minimizar eventuais impactos daí decorrentes.

- - A BHUB dará conhecimento à CONTRATANTE sobre a natureza e o alcance dos eventuais impactos a que se refere o item 11.5, bem como de outros, decorrentes, por exemplo, de eventuais invasões de hackers, descumprimento ou suspeita de descumprimento das obrigações de segurança mencionadas neste Contrato, ou, ainda, decorrentes de situações de exposição a risco.

- - Nas hipóteses aqui previstas, a BHUB auxiliará a CONTRATANTE, fornecendo meios necessários à implementação de ações que permitam remediar ou responder às violações, inclusive, se for o caso, por meio de notificações às Autoridades competentes e às pessoas envolvidas em tal violação.

- Dados Pessoais tratados pela BHUB poderão ser eliminados da nossa base de dados ou anonimizados quando solicitado pela CONTRATANTE, ao término do Contrato firmado, mediante acordo escrito entre as Partes ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes à prestação dos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção por parte da BHUB, tais como: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) exercício regular de direitos; e (iii) interesses legítimos da BHUB, sendo certo que, nessas hipóteses, os dados serão mantidos enquanto prevalecer a necessidade e/ou relevância que tenha ensejado o armazenamento.

- A BHUB possui canal de atendimento aos seus clientes, por meio do qual a CONTRATANTE poderá sanar, dentre outras dúvidas, aquelas relativas ao Tratamento realizado e a questões relacionadas à segurança. A BHUB auxiliará a CONTRATANTE no atendimento das requisições realizadas por titulares em relação aos Dados Pessoais tratados em decorrência do Contrato, providenciando as informações solicitadas pela CONTRATANTE.

- A BHUB será responsável por eventuais danos diretos decorrentes de incidentes ocorridos em ambientes de sua propriedade, envolvendo Dados Pessoais por ela tratados em razão do Contrato, desde que tenha comprovadamente dado causa aos referidos incidentes, observado o disposto no item 8.2 do presente instrumento. A BHUB não será responsável por perdas e danos decorrentes de: (i) força maior; (ii) caso fortuito; (iii) eventos imputáveis à CONTRATANTE ou a terceiros, reconhecendo, desde já, a CONTRATANTE ser de sua inteira responsabilidade qualquer perda ou dano decorrente de ação ou omissão praticada por seus sócios, prepostos, colaboradores ou terceiros contratados, comprometendo-se, ainda, a requerer, a imediata exclusão da BHUB de eventuais ações judiciais propostas cumulativamente contra a CONTRATANTE, isentando-a e reembolsando-a imediatamente de qualquer ônus porventura havido, inclusive honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento de solicitação formal nesse sentido, sob pena de a BHUB suspender os serviços prestados, independentemente de notificação prévia à CONTRATANTE, até que esta obrigação seja cumprida.

OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE ÀS LEIS ANTICORRUPÇÃO

- Todo e qualquer ato lesivo, especialmente contra a administração e património públicos, nacionais ou estrangeiros, ou que atente contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, devem ser repudiados pela CONTRATANTE, que se compromete a pautar suas atividades e relacionamentos na mais alta legalidade e moralidade, observando o disposto na legislação vigente, incluindo, sem se limitar, o Decreto-Lei n^o 2.848/1940 (Código Penal), Lei n^o 8.429/1992, Lei n^o 8.666/1993 (Improbidade Administrativa), Lei n^o 9.613/1998 (Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), Lei n^o 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), além de todos os compromissos internacionais anticorrupção assumidos pelo Brasil, especialmente a Lei n^o 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (i) nacional, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou (ii) estrangeira, sem prejuízo da responsabilização individual de seus dirigentes, administradores ou qualquer pessoa coautora ou partícipe do ato ilícito. A CONTRATANTE deverá se abster de toda e qualquer prática que envolva vantagem indevida a agente público, fraude de contratos e/ou procedimentos licitatórios, manipulação do equilíbrio econômico financeiro de contratos; impedimento ou obstrução de atividade investigativa ou fiscalizatória de órgãos competentes, fraude de qualquer controle interno de contabilidade, falsificação de livros ou registros contábeis ou a existência de qualquer fundo ou ativo que não esteja devidamente registrado nos livros com registros contábeis da BHUB, ou qualquer outro ato a estes relacionado.

- A não observância das disposições desta cláusula dará à BHUB o direito de imediatamente rescindir este instrumento, bem como a ser indenizada pela Parte infratora, por todos e quaisquer custos, multas e/ou danos que venha a comprovadamente sofrer como consequência de tais ações e/ou omissões.

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO AMBIENTE DE TRABALHO

- As Partes reconhecem a importância de (i) proteger e preservar o meio ambiente; e (ii) combater a discriminação negativa e a segregação racial, comprometendo-se a adotar práticas corporativas de proteção e conservação do meio ambiente, bem como de inclusão e respeito à diversidade, além de exigir o mesmo compromisso dos seus dirigentes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e/ou terceiros que com elas se relacionam.

- As Partes declaram que cumprem as disposições do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, e exigem o mesmo dos seus dirigentes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e/ou terceiros que com elas se relacionam, não empregando, seja direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresas subcontratadas, menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e/ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. As Partes reconhecem, ainda, a importância de se erradicar qualquer forma de trabalho análoga à de escravo no território nacional, comprometendo-se a combatê-la em qualquer de suas formas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

- O Contrato reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao seu objeto. Sendo assim, o Contrato revoga e substitui qualquer entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à assinatura do Contrato, que se refira ao mesmo objeto aqui disposto.

- O Contrato somente poderá ser validamente alterado, modificado ou aditado por manifestação expressa das Partes, mediante aditivo devidamente escrito e assinado pelos representantes legais das Partes.

- A invalidade parcial do Contrato não o afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembradas entre si. Ocorrendo o disposto nesta cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observando o objetivo e a intenção das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.

- A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações da outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio do Contrato, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo.

- Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado neste Contrato será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.

- O Contrato vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento do Contrato.

- O Contrato poderá ser aditado, caso necessário. A BHUB reserva-se ao direito de cancelar ou modificar este T&C quando julgar conveniente, notificando esta situação por meio de publicação no site https://www.bhub.com/.

- As Partes declaram, para todos os efeitos, que são independentes e autônomas, de forma que o presente Contrato não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint-venture ou representação comercial entre as Partes. Cada Parte é totalmente responsável por seus atos e obrigações assumidos por meio do Contrato. As Partes reconhecem que elas não têm nenhuma autoridade ou poder para, direta ou indiretamente, negociar, contratar, assumir qualquer tipo de obrigação ou criar responsabilidade em nome da outra Parte, sob hipótese alguma.

- Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária.

- As Partes reconhecem não existir qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou de subordinação jurídica e econômica na presente relação entre as Partes, bem como entre seus empregados e/ou prestadores de serviços, assumindo cada Parte integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários, acidentários e previdenciários de toda a mão de obra por si contratada para execução do objeto do presente Contrato.

- - Na hipótese de qualquer das Partes vir a ser compelida a responder por quaisquer obrigações ou litígios, inclusive de natureza trabalhista, securitária, acidentária, fiscal e previdenciária envolvendo os empregados ou prestadores de serviços da outra Parte, esta se obriga a pedir imediatamente a exclusão da Parte inocente do polo passivo da ação e, ainda, caso tal pedido venha a ser indeferido pelo Poder Judiciário e a Parte inocente seja obrigada a providenciar a própria defesa, a Parte inocente será indenizada pela outra Parte por todos os valores que a Parte inocente vier a despender para providenciar tal defesa, incluindo valores decorrentes de condenações, custas e despesas judicias, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais e contratados (neste último caso, desde que razoáveis). Admite-se à Parte inocente, valer-se de quaisquer das modalidades de intervenção de terceiros estabelecidas na legislação processual civil.

- Todas as notificações e comunicações exigidas ou permitidas no Contrato deverão ser enviadas por escrito e entregues a cada Parte nos endereços eletrônicos mencionados no Quadro Resumo conforme informados no cadastro da CONTRATANTE, com aviso ou comprovante de recebimento.

- Incumbe às Partes o dever de manter as suas informações para envio de notificações devidamente atualizadas, sob pena de ser considerada entregue uma notificação encaminhada para endereço não atualizado.

- As Partes declaram, sob as penas da Lei, que são legalmente constituídas e existentes de acordo com as leis brasileiras, estão devidamente credenciadas para exercer o ramo de sua atividade e está em situação regular, de acordo com a legislação aplicável, inclusive no que se refere às licenças e autorizações necessárias. Ainda, declaram que os signatários deste Contrato são seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações contraídas no Contrato.

- As Partes declaram e reconhecem que entenderam perfeitamente o sentido e o alcance de todas as cláusulas e condições convencionadas no Contrato, obrigando-se a cumpri-las fielmente em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade, abstendo-se de invocar, no futuro, ressalvas, oposições ou exceções que impliquem na modificação das convenções ora celebradas ou que pretendam interpretá-las de forma diversa daquela literalmente convencionada.

- O Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

- O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis aplicáveis e em vigor na República Federativa do Brasil.

- Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado.

VALIDADE

- Este T&C será válido por tempo indeterminado a partir de 05 de fevereiro de 2025 até que sua rescisão geral seja publicada através do site https://bhub.com/.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

DE SERVIÇOS (“T&C”) – CAAS

DEFINIÇÕES

1.1. As expressões abaixo, sempre que utilizadas neste documento, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

(i) “BHUB” significa a BHub Serviços e Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde n° 2365, Pinheiros, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ sob o n° 42.330.545/0001-06 (“BHub Tecnologia“) e, conforme aplicável e quando atuando em conjunto com a BHub Tecnologia (a) para fins da prestação dos produtos de natureza contábil-financeira, BHub Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.618.130/0001-03, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 31, Pinheiros, CEP 05407-003 (“BHub Contabilidade“) ; e (b) para fins de prestação de serviços de paralegal, BHub Serviços de Paralegal LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.097.182/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 33-Parte, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Paralegal“);

(ii) “CONTRATANTE” significa a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Cláusula 1 do Quadro Resumo;

(iii) “Contrato” significa, em conjunto, este T&C, o T&C BHUB, o Quadro Resumo e a Proposta Comercial enviada à CONTRATANTE; e

(iii) “Quadro Resumo” significa o Quadro Resumo do Contrato de Prestação de Serviços assinado pela CONTRATANTE e BHUB.

PRODUTO

2.1. Contabilidade as a Service (“CaaS“)

ESCOPO

3.1. Os serviços de CaaS a serem prestados pela BHUB à CONTRATANTE (“Serviços“) compreendem as atividades descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo, podendo incluir, dentre outras, as abaixo indicadas, conforme o escopo contratado:

Departamento Pessoal (“DP”):

Gerar as informações e cálculos pertinentes a Folha de Pagamento e Adiantamento Salarial, além de seus respectivos encargos nos prazos: Folha de pagamento, Líquido Salarial, Recibos e Programação de férias.
Disponibilização dos cálculos rescisórios, dentro dos preceitos do acordo coletivo e legislação: TRCT, GRRF MULTA FGTS (quando houver), Extrato de FGTS, Chave de Movimentação do FGTS, SD – Seguro desemprego (via web desde 01/04/2015) e Homologação (quando solicitado pelo cliente – Consultar Valores para esse serviço).
Efetuar recálculos quando solicitado pelo cliente (mediante cobrança adicional): FGTS, Folha de Pagamento, Adiantamento Salarial, Férias, Rescisão etc.
Disponibilização do cálculo de férias, bem como os Recibos de Férias.
Disponibilização dos contratos admissionais: KIT Admissional (ficha de registro, contrato de trabalho e etiqueta) previsto em Lei.
Encaminhar o Informe de rendimentos de funcionários, estagiários e autônomos que tramitaram pela folha de pagamento.
Efetuar a transmissão dos eventos do eSocial.

Contabilidade:

Escrituração contábil;
Conciliações das integrações fiscais, DP e Financeira;
Confecção de Balancete;
Confecção de DRE;
Confecção de Balanço;
Entrega de Fechamento Mensal;
Entrega de Fechamento Anual;
Entrega de Obrigações acessórias (ECD/ECF/DIRF/IBGE).

Importação de notas fiscais (Serviços tomados, serviços prestados, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, conhecimento de transporte);
Escrituração de notas fiscais no ERP;
Apuração dos tributos federais/estaduais/municipais (ISSQN, PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, IRRF, CSRF, INSS, CSLL, IRPJ, IOF, CIDE, IPI, TFE, Taxas);
Confecção e entrega de obrigações acessórias do âmbito federal, estadual e Municipal (Sped fiscal EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, EFD Reinf, GIA, DCTF Web, DCTF Original, DIRF, DSTDA, Sintegra, Apuração do Simples Nacional, DASN, DEFIS, GIA ST).

PREÇO

4.1. O valor a que se refere a cláusula 4 do Quadro Resumo (“Preço“) leva em conta os seguintes critérios: (i) quantidade de funcionários; (ii) regime tributário; (iii) tipo de atividade desenvolvida; (iv) quantidade de documentos fiscais (relativos a venda, compra e serviços); (v) faturamento mensal; (vi) quantidade de filiais, entre outros, previamente comunicados à CONTRATANTE, e poderá ser ajustado conforme proposta comercial enviada à CONTRATANTE.

4.2. Em se tratando de serviços pautados em premissas previamente estabelecidas, conforme o Quadro Resumo, o(s) valor(es) devido(s) pela CONTRATANTE à BHUB poderá(ão) ser revisto(s), de forma automática e a qualquer tempo, caso as referidas premissas venham a ser alteradas.

4.3. O Preço poderá ser reajustado anualmente a cada início de exercício fiscal pela variação positiva do IPCA/IBGE ou outro que o substitua e seja adequado, conforme entendimento da BHUB para corrigir os Serviços.

4.4. Caso ocorra alguma mudança que influencie os custos e/ou torne economicamente inviável para a BHUB a manutenção do(s) plano(s) e/ou do(s) valor(es) acordado(s), a BHUB poderá ajustar o(s) referido(s) valor(es) e/ou o(s) próprio(s) plano(s), vindo, até mesmo, a extingui-lo(s).

4.4.1. Se isso acontecer, a BHUB comunicará a respeito do referido ajuste, com 30 (trinta) dias de antecedência, para que a CONTRATANTE possa optar por algum dos planos existentes. Caso a CONTRATANTE não manifeste o seu aceite no referido prazo, ou seja, em 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação, a BHUB realizará a migração automática para o plano que, a seu exclusivo critério, seja o mais adequado, passando a CONTRATANTE a ser, assim, cobrada de acordo com os novos valores.

4.4.2. Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com o(s) novo(s) plano(s), poderá rescindir o presente Contrato, sem que isso implique qualquer indenização e/ou multa, ocasião em que serão devidos apenas os valores relativos aos serviços prestados até a data da rescisão.

4.5. Se a CONTRATANTE ficar inativa (nenhuma movimentação) ou com baixa movimentação, a CONTRATANTE não estará isenta do pagamento de mensalidade, nem terá direito a abatimento(s). Isso porque as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecem existindo, independentemente de movimentação e, por isso, a BHUB continuará prestando os referidos Serviços normalmente, até que seja solicitado o seu cancelamento e/ou ocorra alguma hipótese de rescisão contratual.

4.6. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, caso deixe de realizar o(s) pagamento(s) devido(s) no âmbito deste Contrato, a CONTRATADA poderá rescindi-lo, bem como cobrar-lhe os valores atrasados e as multas aplicáveis.

4.7. Sobre os valores em atraso, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE, todos calculados pro rata die, e a CONTRATADA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por danos causados durante o período de inadimplência.

4.8. O não pagamento de 2 (duas) mensalidades consecutivas (em se tratando dos serviços contratados sob a forma de mensalidade) enseja a rescisão automática do Contrato, independentemente de notificação, sem prejuízo do disposto no item 4.6 supra.

VALORES ADICIONAIS

5.1. Todos os eventuais encargos, custas, despesas, guias, tributos, taxas, impostos e demais gastos pagos pela BHUB em favor da CONTRATANTE, incluindo, sem limitação, aqueles exigidos por Prefeituras, Receita Federal, Juntas Comerciais, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, tradutores juramentados, cartórios, autoridades governamentais, órgãos públicos, entre outros, que não estejam incluídos expressamente no Preço, serão cobrados da CONTRATANTE na fatura do mês imediatamente seguinte ao mês em que forem concluídos os pagamentos.

5.2. Eventuais valores gastos com materiais para execução dos Serviços, tais como livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, CDS, cópias e etc. poderão ser antecipados pela BHUB, mas deverão ser reembolsados pela CONTRATANTE na fatura do mês imediatamente seguinte ao mês em que forem concluídos os pagamentos.

5.3. Serviços adicionais poderão, eventualmente, a exclusivo critério da BHub, ser contratados por e-mail, mediante solicitação prévia e por escrito da CONTRATANTE, estando a sua prestação sujeita à cobrança devida por parte da BHUB. É de total responsabilidade da CONTRATANTE informar os seus sócios, prepostos, colaboradores e/ou prestadores serviços sobre essa forma de contratação dos serviços adicionais em questão, compreendendo-se como solicitação devidamente formalizada pela CONTRATANTE, para todos os fins de direito, quaisquer solicitações de serviços adicionais encaminhadas para a BHub.

5.3.1. Alguns serviços podem ser consultados neste link.

5.4. Demandas que não estejam descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo e que envolvam acompanhamento de fiscalizações, Due Dilligence e/ou entrega de qualquer documento por escrito relacionado a consultas previdenciárias, contábeis e/ou fiscais, não estão incluídas no escopo dos Serviços, tampouco no Preço, e serão cobradas em separado do(a) CONTRATANTE no mês imediatamente seguinte àquele em que forem concluídas.

REGRAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os serviços de contabilidade serão, em último grau, prestados pela BHub Contabilidade ou outra empresa do Grupo BHub que venha substituí-la, desde que devidamente inscrita e autorizada a tanto nos termos da legislação vigente, figurando tal empresa como a responsável técnica pelos serviços prestados.

6.2. Os Serviços não serão prestados a empresas: (i) de comércio que exerçam atividades de importação e exportação; (ii) cuja remuneração de funcionário seja computada em horas (horistas), diárias (diaristas), semanas ou contrato intermitente.

6.2.1. Caso alguma das condições listadas na Cláusula 6.1 passe a existir durante a execução do Contrato, a BHUB reserva-se o direito de rescindir o Contrato imediatamente, independente de notificação e aviso prévio.

6.2.2. Caso, durante a execução do Contrato, a CONTRATANTE venha a constituir nova(s) filial(ais), fica a CONTRATANTE ciente, desde já, que a execução, pela BHUB, dos Serviços relacionados a essa(s) nova(s) filial(is) estará sujeita a custos adicionais no valor do Contrato.

6.3. A BHUB não se responsabiliza pelos entendimentos dados por órgãos representativos de classe ou regulatórios quanto às atividades exercidas pela CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Para a boa e correta prestação dos Serviços, a CONTRATANTE se compromete a:

Adquirir o Certificado Digital Modelo A1, caso ainda não o tenha. Sem ele, a BHUB não consegue prestar os Serviços que dele dependem, em especial, entregar declaração, cuja não transmissão sujeitará a CONTRATANTE a penalidades que, em hipótese alguma, serão reembolsadas pela BHUB;

Providenciar, MENSALMENTE, OU QUANDO SOLICITADO PELA BHUB, a documentação fiscal-contábil solicitada, em formato eletrônico, mediante a Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB, no prazo previamente informado pela BHUB.

Enviar as notas fiscais eletrônicas por meio da Plataforma BHUB (se disponível para sua localidade) ou importar referidas notas na Plataforma BHUB, sempre que for aplicável;

Importar para a Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB o extrato bancário mensal, no formato OFX ou outro formato aplicável, conforme orientações da BHUB;

Encaminhar, mediante Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB, os comprovantes de pagamentos de impostos e demais despesas;

Responder a todas as solicitações da BHUB sobre os documentos e informações referentes às movimentações financeiras que possam impactar nas informações contábeis. A BHUB não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela transmissão de informações incompletas ou imprecisas no caso de não receber ou não receber a tempo as informações necessárias e/ou solicitadas;

Manter disponíveis e atualizados junto à BHUB, em especial, na Plataforma BHUB, todos os seus usuários e senhas dos sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital para a transmissão das informações contábeis da empresa aos órgãos necessários. Em hipótese alguma, a BHUB será responsável pela ausência de transmissão das referidas informações, caso a CONTRATANTE altere os dados de usuário e senha(s) dos sistemas a que se refere este item (vii), incluindo o Certificado Digital, e/ou não os atualize junto à BHUB, em especial, na Plataforma BHUB.

Respeitar todos os prazos indicados pela BHUB para viabilizar a correta prestação dos Serviços contábeis ou pagar os valores referentes a processos de “reabertura” de prestação de Serviços pelo não cumprimento de prazo.

Informar todo início de mês os pagamentos recebidos, impostos e tributos pagos e notas fiscais emitidas;

Antes do encerramento de cada exercício social, realizar a leitura e o aceite da Carta de Responsabilidade da Administração, conforme Artigo 3º da Resolução CFC nº 1.590/2020 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual será disponibilizada junto à Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB;

Acessar mensalmente a Plataforma BHUB para verificação das informações e comunicados referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma BHUB;

Realizar junto à Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB o envio do processamento de folhas de pagamento de funcionários, quando aplicável;

Responsabilizar-se pelo correto arquivamento de todos os documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas;

Responsabilizar-se pela identificação das receitas e despesas correspondentes aos documentos importados;

Atender toda e qualquer exigência, sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos, dentro do prazo concedido pela autoridade competente;

Caso necessário, realizar o registro da empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial;

Manter o seu cadastro ativo e atualizado junto às Prefeituras municipais e demais órgão públicos.

7.2. Se a Plataforma BHUB estiver indisponível, a CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, mandar a sua documentação, dentro do prazo da Cláusula 7.1, item (ii), por e-mail, para meajuda@bhub.com. Esse envio somente será aceito em casos excepcionais de indisponibilidade sistêmica. A indisponibilidade não flexibiliza, em qualquer hipótese, o prazo para entrega e a obrigação da CONTRATANTE de entregar os documentos.

7.3. As eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não prestação dos Serviços, por culpa exclusiva e comprovada da BHUB, serão de responsabilidade desta.

7.3.1. A BHUB fica isenta do pagamento das multas referenciadas na Cláusula 7.3 caso a CONTRATANTE tenha dado causa, por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando ao atraso na entrega de documentos e declarações ou por ações e omissões de entidades e pessoas externas que não sejam empregados ou prestadores de serviços da BHUB, bem como nos casos em que não houver tempo hábil para a execução dos Serviços e/ou que a BHUB não estiver de posse das informações e documentações necessárias para realização da atividade, no prazo indicado pela BHUB.

7.4. A CONTRATANTE declara, desde já, que:

é a responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de sua empresa e que estes são adequados para o volume de transações ao tipo de atividade de seu negócio;

sua atividade não é ilegal pelas leis vigentes;

todos os documentos que gera e gerará e encaminhará à BHUB para a prestação dos Serviços são idôneos, responsabilizando a CONTRATANTE, desde já, pela precisão e legalidade de cada um deles;

faz a gestão de estoque, contando-o, avaliando-o e levantando-o fisicamente, e que informa e continuará informando à BHUB sobre o referido estoque, de forma precisa, de acordo com a lei e com os critérios corretos de mensuração, condizentes com a realidade;

as informações registradas no sistema de gestão e controle interno são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados;

não tem conhecimento de nenhum fato ocorrido no período que possa afetar as demonstrações contábeis ou que, ainda, possam afetar a continuidade da operação da empresa, responsabilizando-se por manter a BHUB informada de todo e qualquer evento que possa surgir no decorrer da relação contratual a que se refere este instrumento;

não houve qualquer fraude ou violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas, ou, ainda, fraudes envolvendo terceiros ou praticadas pela CONTRATANTE, por algum membro da administração ou funcionário em cargo de responsabilidade ou confiança cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas;

está ciente que é de sua responsabilidade a emissão de notas fiscais, bem como a manutenção e atualização do seu cadastro junto às prefeituras municipais e na Plataforma BHUB – quando e se aplicável;

está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966 do Código Civil, assim como não poderá exercer atividade que prescinde de licenciamento prévio antes de obter a respectiva licença necessária.

está ciente de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante no Cartão CNPJ, e, se contratados os serviços de assessoria mensal (“Assessoria Mensal”), a BHUB terá que emitir declarações retroativas de não movimentação, podendo, assim, fazer cobranças de mensalidades retroativas (entre a data da emissão do CNPJ e o momento em que você passar a estar apto a operar), para garantir a sua regularidade contábil e tributária.

a BHUB está autorizada a armazenar e a alterar as senhas, logins e/ou cadastros da CONTRATANTE junto a órgãos públicos, bem como criar novos acessos solicitados pela legislação. Essa autorização inclui a possibilidade de a BHUB gerar e assinar procurações, inclusive em favor da BHUB e para o cumprimento de qualquer obrigação regulatória, fiscal ou contábil, inclusive superveniente à assinatura do Contrato, seja em nome da empresa ou dos sócios (quando necessário), em especial, mas não se limitando, às prefeituras municipais (referida autorização não transmite à BHUB a responsabilidade pela emissão de Notas Fiscais).

7.5. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substituto, caso a CONTRATANTE dê início às atividades a que se referem o item ix supra antes da conclusão do processo de abertura de empresa, nem será a BHUB responsável por custo com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Em caso de rescisão do Contrato, os documentos e Livros Contábeis da CONTRATANTE, conforme aplicável, serão disponibilizados para entrega ao novo responsável técnico, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE a realização de tal entrega, não persistindo a responsabilidade técnica dos profissionais da BHUB a partir da data da rescisão, nos termos da Resolução CFC 1590/2020.

8.2 A CONTRATANTE reconhece e concorda que é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa a ser paga perante todo e qualquer órgão público ou governamental sempre que necessário para o regular funcionamento da empresa, sendo que o seu comparecimento e serviços pessoais externos (diligências) nestes órgãos (cartórios, juntas, prefeituras) não estão incluídas nos serviços prestados pela BHUB e poderão, se disponíveis na sua área de atuação, ser contratadas separadamente.

8.3. A BHUB reserva-se ao direito de cancelar ou modificar este T&C quando julgar conveniente, notificando esta situação por meio de publicação no site https://www.bhub.com/

VALIDADE

9.1. Estes T&C serão válidos por tempo indeterminado a partir de 05 de fevereiro de 2025 até que sua rescisão geral seja publicada através do site https://bhub.com/.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (“T&C”) – FAAS

1. DEFINIÇÕES:

As expressões abaixo, sempre que utilizadas neste documento, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

(i) “BHUB” significa a BHub Serviços e Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde n° 2365, Pinheiros, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ sob o n° 42.330.545/0001-06 (“BHub Tecnologia“) e, conforme aplicável e quando atuando em conjunto com a BHub Tecnologia (a) para fins da prestação dos produtos de natureza contábil-financeira, BHub Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.618.130/0001-03, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 31, Pinheiros, CEP 05407-003 (“BHub Contabilidade“); e e (b) para fins de prestação de serviços de paralegal, BHub Serviços de Paralegal LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.097.182/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 33-Parte, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Paralegal“);

(ii) “CONTRATANTE” significa a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Cláusula 1 do Quadro Resumo;

(iii) “Contrato” significa, em conjunto, este T&C, o T&C BHUB, o Quadro Resumo e a Proposta Comercial enviada à CONTRATANTE; e

(iii) “Quadro Resumo” significa o Quadro Resumo do Contrato de Prestação de Serviços assinado pela CONTRATANTE e BHUB.

2. PRODUTO

2.1. Financeiro as a Service (“FaaS“)

3. ESCOPO

3.1. Os serviços de FaaS a serem prestados pela BHUB à CONTRATANTE (“Serviços“) compreendem as atividades descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo, podendo incluir, dentre outras, as abaixo indicadas, conforme o escopo contratado:

(a) Atividades diárias do Contas a Pagar, o que inclui:

Inclusão dos pagamentos no banco para aprovação;
Classificação da natureza dos pagamentos para fins contábeis.

(b) Conciliação bancária de contas bancárias informadas no ato da contratação.

4. PREÇO

4.1. O valor a que se refere a cláusula 4 do Quadro Resumo (“Preço“) leva em conta os seguintes critérios: (i) faturamento mensal; (ii) quantidade de lançamentos de contas a pagar (“CP”) e contas a receber (“CR”); (iii) quantidade de pagamentos com cartão de crédito; (iv) quantidade de contas correntes; (v) quantidade de notas fiscais de serviços e boletos emitidos; (vi) quantidade de gateways; (vii) quantidade de transações em gateways, entre outros, previamente comunicados à CONTRATANTE, e poderá ser ajustado conforme proposta comercial enviada à CONTRATANTE.

4.5. Se a CONTRATANTE ficar inativa (nenhuma movimentação) ou com baixa movimentação, a CONTRATANTE não estará isenta do pagamento de mensalidade, nem terá direito a abatimento(s). As obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas permanecem existindo, independentemente de movimentação e, por isso, a BHUB continuará prestando os referidos Serviços, normalmente, até que seja solicitado o seu cancelamento e/ou ocorra alguma hipótese de rescisão contratual.

5. VALORES ADICIONAIS

5.1. Todos os eventuais encargos, custas, despesas, guias, tributos, taxas, impostos e demais gastos pagos pela BHUB, em favor do(a) CONTRATANTE, incluindo, sem limitação, aqueles exigidos por Prefeituras, Receita Federal, Juntas Comerciais, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, tradutores juramentados, cartórios, autoridades governamentais, órgãos públicos, entre outros, que não estejam incluídos expressamente no Preço, serão cobrados do CONTRATANTE na fatura do mês imediatamente seguinte ao mês em que forem concluídos os pagamentos.

5.3.1. Alguns serviços que podem ser contratados, devem ser consultados neste link

5.4. Demandas que não estejam descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo e que envolvam acompanhamento de fiscalizações, Due Dilligence e/ou entrega de qualquer documento por escrito relacionado a consultas financeiras, não estão incluídas no escopo dos Serviços, tampouco no Preço, e serão cobradas em separado no mês imediatamente seguinte àquele em que forem concluídas.

6. REGRAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Os Serviços poderão ser prestados às empresas de comércio desde que: (i) sejam optantes do simples nacional; (ii) emitam notas fiscais eletrônicas (nfc-e e nf-e); (iii) tenham a inscrição estadual ativa; e (iv) atuem dentro da área atendida pela BHUB (disponível no nosso website).

6.2.1. Caso alguma das condições listadas nas Cláusulas 6.1 e 6.2 acima sejam alteradas durante a execução do Contrato e prestação dos Serviços, a BHUB reserva-se o direito de rescindir o Contrato imediatamente, independente de notificação e aviso prévio.

6.3. A BHUB não se responsabiliza pelos entendimentos dados por órgãos representativos de classe ou regulatórios quanto às atividades exercidas pela CONTRATANTE.

7. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Para a boa e correta prestação dos Serviços, a CONTRATANTE se compromete a:

(i) Providenciar, MENSALMENTE, OU QUANDO SOLICITADO PELA BHUB, a documentação fiscal necessária para cada pagamento e recebimento realizado, em formato eletrônico, mediante a Plataforma BHUB ou outro meio indicado pela BHUB, no prazo previamente informado pela BHUB.

(ii) Responder a todas as solicitações da BHUB sobre os documentos e informações referentes às movimentações financeiras. A BHUB não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela transmissão de informações incompletas ou imprecisas no caso de não receber ou não receber a tempo as informações necessárias e/ou solicitadas.

(iii) Respeitar todos os prazos indicados pela BHUB para viabilizar a correta prestação dos serviços financeiros ou pagar os valores referentes a processos de “reabertura” de prestação de serviços pelo não cumprimento de prazo.

(iv) Acessar mensalmente a Plataforma BHUB para verificação das informações e comunicados referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto à Plataforma BHUB;

(v) Responsabilizar-se pelo correto arquivamento de todos os documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas.

(vi) Responsabilizar-se pela identificação das receitas e despesas correspondentes aos documentos importados.

(vii) Atender toda e qualquer exigência, sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos, dentro do prazo concedido pela autoridade competente.

(viii) Caso necessário, realizar o registro da empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial.

(ix) Manter o seu cadastro ativo e atualizado junto às Prefeituras municipais e demais órgão públicos.

7.2. Se a Plataforma BHUB estiver indisponível, a CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, mandar a sua documentação, dentro dos prazos descritos na Cláusula 7.1, item (i), por e-mail, para meajuda@bhub.com. Esse envio somente será aceito em casos excepcionais de indisponibilidade sistêmica. A indisponibilidade não flexibiliza, em qualquer hipótese, o prazo para entrega e a obrigação da CONTRATANTE de entregar os documentos.

7.3.1. A BHUB fica isenta do pagamento das multas referenciadas na cláusula 7.3, caso a CONTRATANTE tenha dado causa, por qualquer motivo, incluindo o atraso na entrega de documentos e declarações ou por ações e omissões de entidades e pessoas externas que não sejam empregados ou prestadores de serviços da BHUB, bem como nos casos em que não houver tempo hábil para a execução dos Serviços e/ou que a BHUB não estiver de posse das informações e documentações necessárias para realização da atividade, no prazo indicado pela BHUB.

7.4. A CONTRATANTE declara, desde já, que:

i) é a responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de sua empresa e que estes são adequados para o volume de transações ao tipo de atividade de seu negócio;

ii) sua atividade não é ilegal pelas leis vigentes;

iii) todos os documentos que gera e gerará e encaminhará à BHUB para a prestação dos Serviços são idôneos, responsabilizando a CONTRATANTE, desde já, pela precisão e legalidade de cada um deles;

iv) as informações registradas no sistema de gestão e controle interno são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados;

v) está ciente que é de sua responsabilidade a emissão de notas fiscais, bem como a manutenção e atualização do seu cadastro junto às prefeituras municipais e na Plataforma BHUB – quando e se aplicável;

vi) está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966, do Código Civil, assim como não poderá exercer atividade que prescinde de licenciamento prévio antes de obter a respectiva licença necessária.

7.5. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substituto, caso a CONTRATANTE dê início às atividades a que se referem o item vi supra antes da conclusão do processo de abertura de empresa, nem será a BHUB responsável por custo com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo.

7.6. A CONTRATANTE declara total e integral ciência de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante no Cartão CNPJ.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A CONTRATANTE reconhece e concorda que é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa a ser paga perante todo e qualquer órgão público ou governamental sempre que necessário para o regular funcionamento da empresa, sendo que o seu comparecimento e serviços pessoais externos (diligências) nestes órgãos (cartórios, juntas, prefeituras) não estão incluídas nos serviços prestados pela BHUB e poderão, se disponíveis na sua área de atuação, ser contratadas separadamente.

8.2. A BHUB reserva-se ao direito de cancelar ou modificar este T&C quando julgar conveniente, notificando esta situação por meio de publicação no site https://www.bhub.com/.

9. VALIDADE

9.1. Este T&C será válido por tempo indeterminado a partir de 25 de setembro de 2023 até que sua rescisão geral seja publicada através do site https://bhub.com/.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (“T&C”) – PAAS

1. DEFINIÇÕES:

1.1. As expressões abaixo, sempre que utilizadas neste documento, no singular ou plural, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

(i) “BHUB” significa a BHub Serviços e Tecnologia LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde n° 2365, Pinheiros, CEP 05.407-003, inscrita no CNPJ sob o n° 42.330.545/0001-06 (“BHub Tecnologia“) e, conforme aplicável e quando atuando em conjunto com a BHub Tecnologia (a) para fins de prestação dos serviços de natureza contábil-financeira, BHub Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.618.130/0001-03, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 31, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Contabilidade“); e (b) para fins de prestação dos serviços de paralegal, BHub Serviços de Paralegal LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.097.182/0001-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde nº 2365, 3º andar, conjunto 33-Parte, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“BHub Paralegal“);

(ii) “CONTRATANTE” significa a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) indicada(s) e qualificada(s) na Cláusula 1 do Quadro Resumo;

(iii) “Contrato” significa, em conjunto, este T&C, o T&C BHUB, o Quadro Resumo e a Proposta Comercial enviada à CONTRATANTE; e

(iv) “Quadro Resumo” significa o Quadro Resumo do Contrato de Prestação de Serviços assinado pela CONTRATANTE e a BHUB.

2. PRODUTO

2.1. Paralegal as a Service (“PaaS“).

3. ESCOPO

3.1. Os serviços de PaaS a serem prestados pela BHUB à CONTRATANTE (“Serviços”) compreendem as atividades descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo, podendo incluir, dentre outras, as abaixo indicadas, conforme o escopo contratado:

(a) Abertura de empresa;

(b) Registros e diligências paralegais;

(d) Registro de marca e diligências processuais;

(e) Acompanhamento de registro de marca;

(f) Escritório virtual;

(g) Representação legal.

4. PREÇO

4.1. O valor a ser pago pela CONTRATANTE, em razão da prestação dos Serviços, encontra-se indicado na cláusula 4 do Quadro Resumo (“Preço“).

4.4. Caso ocorra alguma mudança que influencie os custos e/ou torne economicamente inviável para a BHUB a manutenção do(s) plano(s) e/ou valor(es) acordado(s), poderá ela ajustá-lo(s), bem como revisar os Serviços, vindo, até mesmo, a extingui-lo(s).

4.4.1. Se isso acontecer, a BHUB comunicará o fato à CONTRATANTE, com antecedência razoável, para que a CONTRATANTE, em caso de ajuste do Preço ou revisão dos Serviços, possa optar por algum do(s) plano(s) existentes. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, ao não manifestar o seu aceite em até 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação, em se tratando de Serviços prestados sob a forma de mensalidade, e até 5 (cinco) dias, para os demais serviços “PaaS”, a BHUB poderá, a seu exclusivo critério:

(i) realizar a migração automática para o plano que, de acordo com o crivo técnico da BHUB, seja o mais adequado, passando a CONTRATANTE a ser, assim, cobrada de acordo com os novos valores; ou

(ii) não prestar os Serviços, sem que isso implique qualquer violação ao Contrato ou incidência de qualquer penalidade, estando a BHUB isenta de quaisquer consequências, perdas e/ou danos eventualmente acarretados à CONTRATANTE, sendo devidos à BHUB os valores relativos aos Serviços já prestados.

4.4.2. Havendo a prestação dos Serviços pela BHUB, após os prazos a que se refere o item 4.4.1, serão eles executados e cobrados conforme os valores e condições previstos na referida comunicação.

4.4.3. Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com o(s) novo(s) plano(s), valor(es) e/ou condições, poderá rescindir o Contrato, sem que isso implique qualquer indenização e/ou multa, ocasião em que serão devidos apenas os valores relativos aos Serviços prestados até a data da rescisão.

4.5. A CONTRATANTE reconhece e concorda que, caso deixe de realizar o(s) pagamento(s) devido(s) no âmbito deste Contrato, a CONTRATADA poderá rescindi-lo, bem como cobrar-lhe os valores atrasados e as multas aplicáveis.

4.6. Sobre os valores em atraso, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE, todos calculados pro rata die. Em hipótese alguma, a CONTRATADA será responsável por eventuais danos causados durante o período de inadimplência.

4.7. O não pagamento de 2 (duas) mensalidades consecutivas (em se tratando dos serviços contratados sob a forma de mensalidade) enseja a rescisão automática do Contrato, independentemente de notificação, sem prejuízo do disposto no item 4.6 supra.

5. VALORES ADICIONAIS

5.4. Demandas que não estejam descritas na Cláusula 3 do Quadro Resumo não estão incluídas no escopo dos Serviços e tampouco no Preço. Caso prestadas pela BHUB, serão cobradas em separado do(a) CONTRATANTE no mês imediatamente seguinte àquele em que forem concluídas.

6. REGRAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

6.1. A CONTRATANTE terá até 7 (sete) dias para desistir (rescindir) de seguir com os Serviços contratados, sem custos. Após esse prazo, ou, caso a prestação dos Serviços já tenha sido iniciada, o Contrato poderá ser cancelado, porém com a cobrança integral do valor pactuado.

6.2. Em se tratando de Serviços contratados sob a forma de mensalidade, a CONTRATANTE poderá desistir (rescindir) de seguir com os Serviços, a qualquer tempo, concedendo à BHUB aviso prévio de 30 (trinta) dias (prazo que precisamos para encerrar, de forma organizada, a sua jornada conosco). Neste caso, a CONTRATANTE deverá arcar com a mensalidade correspondente ao aviso prévio. Não tem qualquer multa ou complicação. Acreditamos em bons serviços e transparência.

6.2.1. Se estiver com pagamentos atrasados ou por vencer durante o aviso prévio, a CONTRATANTE terá que realizar o pagamento de todos estes valores até a data pretendida para a data-fim de nosso Contrato.

6.2.2. Em se tratando dos serviços de escritório virtual, caso a CONTRATANTE opte por rescindir os referidos Serviços, deverá providenciar, por conta própria, (i) o registro da alteração contratual perante a Junta Comercial, que refletirá a mudança do seu endereço comercial, assim como (ii) todos os registros e atualizações cadastrais necessários perante os órgãos e autoridades competentes.

6.2.3. Uma vez realizado o registro da alteração contratual e as atualizações cadastrais mencionadas acima, a CONTRATANTE deverá apresentar o(s) comprovante(s) de protocolo à BHUB para que seja encerrada a cobrança do preço pactuado com a BHUB e a prestação dos referidos Serviços;

6.2.4. A CONTRATANTE declara concordar e estar ciente de que o encerramento da prestação dos serviços de Escritório Virtual pela BHUB e, por consequência, a cobrança do valor pactuado entre as Partes, só acontecerá mediante a apresentação do(s) comprovante(s) de protocolo supra indicado(s). Caso contrário, o preço pactuado continuará a ser devido até que apresente o(s) referido protocolo(s) à BHUB.

6.3. A BHUB não se responsabiliza pelos entendimentos dados por órgãos representativos de classe ou regulatórios quanto às atividades exercidas pela CONTRATANTE, nem quanto a qualquer demora e/ou exigências e/ou prazos de/em verificação nas juntas comerciais ou quaisquer outros órgãos em que o processo de abertura de empresas ou quaisquer outras diligências sejam necessários.

6.4. A CONTRATANTE assume inteira responsabilidade pelo nome (Razão Social e Nome Fantasia) que der à empresa que será aberta pela BHUB, bem como à descrição das atividades econômicas que vai explorar, mesmo nos casos em que a equipe da BHUB fizer sugestões, estas somente serão implementadas com a autorização da CONTRATANTE, que ocorrerá com o seu aceite ou assinatura no Contrato Social.

6.5. NÃO ESTÃO INCLUSOS no Contrato serviços de: i) protocolo de documentos e processos na Prefeitura (exceto pelo pedido de viabilidade); ii) protocolo de documentos e processos na Receita Federal (exceto pela obtenção do DBE referente à constituição da empresa); iii) registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc.); iv) coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; v) projeto técnico para obtenção do alvará; vi) demais serviços ou atividades não descritas no Quadro Resumo.

6.6. NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO CASO A CONTRATANTE DEIXE DE CUMPRIR COM SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES (INCLUINDO PROTOCOLOS, ASSINATURAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PAGAMENTO DE TAXAS, PROCESSOS EM CARTÓRIOS, ETC.) NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DA ABERTURA DA EMPRESA.

6.7. A CONTRATANTE declara total e integral ciência de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966 do Código Civil, assim como não poderá exercer atividade que prescinde de licenciamento prévio antes de obter a respectiva licença necessária

6.7.1. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substitutos, tampouco será responsável por custos com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo, caso a CONTRATANTE dê início às atividades antes da conclusão do processo de abertura de empresa.

6.8. A CONTRATANTE declara total e integral ciência de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante no Cartão CNPJ.

6.9. A CONTRATANTE reconhece e concorda que os serviços de Representação Legal poderão ser prestados por terceiro/parceiro da BHUB, e, neste ato, declara total e integral ciência de que este poderá ter acesso a informações fornecidas pela CONTRATANTE na medida do quantum necessário à execução do Contrato.

7. LIMITES DA REPRESENTAÇÃO LEGAL

7.1. O Serviço de Representação Legal fornecido pela BHUB, isoladamente ou por meio de terceiros, está condicionado ao fornecimento dos documentos e informações que forem devidamente solicitados e exigidos à CONTRATANTE.

7.2. A BHUB não se responsabilizará por qualquer outra obrigação, que referente a este Serviço, não esteja expressamente mencionada nestes Termos. Os serviços de representação legal, em momento algum, abrangem a tomada de decisões administrativas ou estratégicas de qualquer teor, tampouco compreendem a indicação de qualquer providência por parte da CONTRATANTE, se limitando apenas à operacionalização de medidas voltadas ao cumprimento de obrigações legais e burocráticas da CONTRATANTE.

7.3. A BHUB não será responsabilizada por quaisquer atrasos ou abstenção na prestação dos serviços acordados que sejam resultantes de atrasos, omissões ou falhas por parte da CONTRATANTE ou de terceiros, de modo que a BHUB não será responsável por quaisquer reclames, danos, multas e prejuízos de qualquer ordem que não decorram de sua culpa exclusiva, conforme os presentes Termos.

7.4. A CONTRATANTE obriga-se a isentar de qualquer responsabilidade o terceiro ou parceiro da BHUB que venha a figurar como efetivo representante legal, devendo a BHUB permanecer como única responsável legal, independentemente do titular que eventualmente a substitua, observadas as limitações dispostas nos presentes Termos.

7.5. No mesmo sentido, todos os atos e serviços realizados pela BHUB, assim como por terceiros/parceiros, que venham a figurar como efetivo representante legal, serão praticados em estrita conformidade com as instruções fornecidas pela CONTRATANTE, não sendo responsabilizados por quaisquer prejuízos, danos ou perdas que possam resultar diretamente dos conteúdos, orientações ou informações fornecidas pela CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a prejuízos decorrentes de informações inverídicas, incorretas ou incompletas por parte da CONTRATANTE.

8. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Para que os Serviços sejam prestados com qualidade e como determina a lei, a CONTRATANTE precisará fornecer à BHUB, com precisão, os dados solicitados, bem como as informações e os documentos necessários à prestação dos Serviços, dentro do prazo que será informado no momento da solicitação, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, mantê-los atualizados junto à BHUB.

8.2. A CONTRATANTE se compromete a:

(i) Adquirir o Certificado Digital Modelo A1, quando aplicável, caso ainda não o tenha. Sem ele, a BHUB não conseguirá prestar os Serviços que dele dependem, tais como, sem a estes se limitar, inscrição municipal, licenciamento e emissão de DBE. Eventuais atrasos, despesas e/ou penalidades decorrentes da não emissão/disponibilização do referido certificado ou da alteração de senha pela CONTRATANTE, sem comunicação à BHUB, em hipótese alguma, serão de responsabilidade da BHUB.

(ii) Providenciar e responder a todas as solicitações da BHUB sobre informações e documentos necessários à prestação dos Serviços. A BHUB não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela transmissão de informações incompletas ou imprecisas no caso de não receber ou não receber a tempo as informações necessárias e/ou solicitadas.

(iii) Manter disponíveis e atualizados, logins/senhas dos sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital necessários à prestação dos Serviços contratados. Em hipótese alguma, a BHUB será responsável pela ausência de transmissão das referidas informações, caso a CONTRATANTE altere os dados de usuário e/ou senhas dos sistemas a que se refere este item (iii), incluindo o Certificado Digital, e/ou não os atualize junto à BHUB.

(iv) Respeitar todos os prazos indicados pela BHUB para viabilizar a correta prestação dos Serviços ou pagar os valores referentes a processos de “reabertura” de prestação dos Serviços pelo não cumprimento de prazo.

(iv) Responsabilizar-se pelo correto arquivamento de todos os documentos, incluindo comprovantes e protocolos recebidos.

(v) Atender toda e qualquer exigência, sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos, dentro do prazo concedido pela autoridade competente.

(vi) Exercer atividade empresarial APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966 do Código Civil, bem como apenas exercer atividade que prescinda de licenciamento prévio após a obtenção da respectiva licença necessária.

(vii) Realizar a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias desde a data da abertura constante no Cartão CNPJ, conforme previsto em lei.

(viii) Caso necessário, realizar o registro da empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial;

(ix) Manter o seu cadastro ativo e atualizado junto às Prefeituras municipais e demais órgão públicos.

8.3. Eventuais multas decorrentes do atraso do envio dos documentos solicitados fora do prazo legal, que forem decorrentes da não prestação dos Serviços, por culpa exclusiva e comprovada da BHUB, serão de responsabilidade desta.

8.3.1. A BHUB fica isenta do pagamento das multas referenciadas na cláusula 7.3, caso a CONTRATANTE tenha dado causa, por qualquer motivo, incluindo o atraso na entrega de documentos e declarações ou por ações e omissões de entidades e pessoas externas que não sejam empregados ou prestadores de serviços da BHUB, bem como nos casos em que não houver tempo hábil para a execução dos Serviços e/ou que a BHUB não estiver de posse das informações e documentações necessárias para a realização da atividade no prazo indicado pela BHUB.

8.4. A CONTRATANTE declara que:

i) é a responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de sua empresa;

ii) sua atividade não é ilegal pelas leis vigentes;

iii) todos os documentos que gera e gerará e encaminhará para a BHUB prestar os serviços são idôneos, responsabilizando a CONTRATANTE, desde já, pela precisão e legalidade de cada um deles;

iv) está ciente que é de sua responsabilidade a emissão de Notas Fiscais, bem como a manutenção e atualização de seu cadastro junto às prefeituras municipais e na Plataforma BHUB – quando e se aplicável;

v) está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do art. 966 do Código Civil, assim como não poderá exercer atividade que prescinde de licenciamento prévio antes de obter a respectiva licença necessária;

vi) está ciente de que deverá manter atualizados e disponíveis logins/senhas dos sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital necessários à prestação dos Serviços contratados, estando a BHUB autorizada, em razão do objeto do Contrato, a armazená-los, bem como alterá-los junto a órgãos públicos, podendo, ainda, criar novos acessos solicitados pela legislação. Essa autorização inclui a possibilidade de a BHUB gerar e assinar procurações para o cumprimento de qualquer obrigação legal, inclusive superveniente à assinatura do Contrato, seja em nome da empresa ou dos sócios (quando necessário), em especial, mas não se limitando às prefeituras municipais (referida autorização não transmite à BHUB a responsabilidade por emissão de Notas Fiscais).

8.5. Em hipótese alguma a BHUB será responsável por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substituto, caso a CONTRATANTE dê início às atividades a que se referem o item v supra antes da conclusão do processo de abertura de empresa, nem será a BHUB responsável por custo com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A CONTRATANTE reconhece e concorda que é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa a ser quitada perante todo e qualquer órgão público ou governamental sempre que necessário para o regular funcionamento da empresa, sendo que o seu comparecimento e serviços pessoais externos (diligências) nestes órgãos (cartórios, juntas, prefeituras) não estão incluídos nos Serviços prestados pela BHUB, podendo, se disponíveis na sua área de atuação, ser contratados separadamente.

9.2. A BHUB reserva-se ao direito de cancelar ou modificar este T&C quando julgar conveniente, notificando esta situação por meio de publicação no site https://www.bhub.com/.

10. VALIDADE

10.1. Este T&C será válido por tempo indeterminado a partir de 25 de setembro de 2023 até que sua rescisão geral seja publicada através do site https://bhub.com/.