NIRE: o que é e qual sua função

É comum que empreendedores em processo de abertura de empresa ou de regularização das suas atividades fiquem em dúvida sobre o NIRE. Esse registro está presente no contexto da constituição da empresa.

Apesar de não ser mais obrigatório, os estados ainda estão ajustando seus sistemas visando extinguir a obrigatoriedade de identificação do número. Então, é importante conhecê-lo bem.

Quer saber mais sobre o NIRE, para que ele serve e quais suas diferenças para outros registros e inscrições perante órgãos públicos? Acompanhe este artigo!

O que é o NIRE

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o código atribuído a todo ato constitutivo de empresa. Criado pela Lei n.º 8.934/1994, seu objetivo era identificar e comprovar a existência de empresas perante a Junta Comercial do seu estado.

Esse código é formado por 11 dígitos e cada número tem um significado:

• Os dois primeiros dígitos representam o código do estado em que a empresa tem atuação;
• O terceiro dígito define o tipo societário do negócio;
• Os 7 dígitos seguintes são o registro da empresa na Junta Comercial do Estado;
• O último dígito é um número verificador.

Diferenças entre NIRE e Inscrição Estadual

Muita gente pode confundir o NIRE com a Inscrição Estadual ou com outros códigos da empresa. Por isso, é importante deixar bem claro o significado de cada um.

O NIRE é um código emitido pela Junta Comercial estadual que serve para identificar e formalizar uma empresa. Atualmente, ele não é obrigatório e as juntas comerciais estão adaptando seus sistemas para excluir a identificação desse código.

Já a Inscrição Estadual é a numeração concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado. Seu objetivo é permitir o recolhimento de impostos como, por exemplo, o ICMS e a emissão de notas fiscais.

Ele identifica as atividades econômicas que a empresa explora e auxilia no enquadramento tributário do negócio.

Por fim, também é importante não confundir o NIRE com o número do CNPJ. A Receita Federal do Brasil concede o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e usa-o para identificar, fiscalizar e formalizar as empresas.

Lei de Liberdade Econômica e o fim do NIRE

A Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, foi instaurada para reduzir burocracias relacionadas ao processo de abertura de empresas.

Ela também buscou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Essa lei revogou os dispositivos que instituía sobre o NIRE indicados na legislação anterior 

Além disso, um ofício do Ministério da Economia, direcionado a todas as Juntas Comerciais, confirmou a extinção do NIRE. A partir de então, o código não seria mais necessário para a realização de determinados serviços, coleta de dados ou outras situações.

É importante ressaltar que a Lei de Liberdade Econômica teve como um dos seus objetivos extinguir a obtenção do NIRE. Por se tratar de uma atribuição recente, os sistemas utilizados pelos órgãos públicos ainda estão se adaptando para extinguir a obrigatoriedade dessa informação.

Porém, em caso de atualização do CNPJ através do sistema do coletor nacional, o NIRE ainda é exigido. Outro exemplo de utilização do NIRE é na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que também requer a identificação do código para sua transmissão.

Como obter o NIRE?

Desde a implantação da Lei de Liberdade Econômica, o NIRE não é mais obrigatório e muitos estados estão adaptando seus sistemas para excluir esse código. No entanto, esse número de registro ainda está sendo identificado. 

Caso o negócio tenha sido aberto antes da extinção do NIRE, é possível consultar a numeração através do nome da empresa ou CNPJ. Vá até o site da Junta Comercial do seu estado ou até um posto de atendimento e siga as instruções para realizar a consulta.

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