NIRE: o que é e qual sua função
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- Autor: Marketing BHub
- Publicado em 27/06/2022
![](http://localhost/bhub-blog/wp-content/uploads/2022/10/O-que-e-NIRE-0-1-1024x683.jpg)
É comum que empreendedores em processo de abertura de empresa ou de regularização das suas atividades fiquem em dúvida sobre o NIRE. Esse registro está presente no contexto da constituição da empresa.
Apesar de não ser mais obrigatório, os estados ainda estão ajustando seus sistemas visando extinguir a obrigatoriedade de identificação do número. Então, é importante conhecê-lo bem.
Quer saber mais sobre o NIRE, para que ele serve e quais suas diferenças para outros registros e inscrições perante órgãos públicos? Acompanhe este artigo!
O que é o NIRE
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o código atribuído a todo ato constitutivo de empresa. Criado pela Lei n.º 8.934/1994, seu objetivo era identificar e comprovar a existência de empresas perante a Junta Comercial do seu estado.
Esse código é formado por 11 dígitos e cada número tem um significado:
- Os dois primeiros dígitos representam o código do estado em que a empresa tem atuação;
- O terceiro dígito define o tipo societário do negócio;
- Os 7 dígitos seguintes são o registro da empresa na Junta Comercial do Estado;
- O último dígito é um número verificador.
![Um homem branco, vestindo terno, mas sem gravata, está juntando alguns documentos, enquanto segura uma caneta na mão direita.](https://bhub.com/blog/wp-content/uploads/2022/06/O-que-e-NIRE-1-1024x683.jpg)
Diferenças entre NIRE e Inscrição Estadual
Muita gente pode confundir o NIRE com a Inscrição Estadual ou com outros códigos da empresa. Por isso, é importante deixar bem claro o significado de cada um.
O NIRE é um código emitido pela Junta Comercial estadual que serve para identificar e formalizar uma empresa. Atualmente, ele não é obrigatório e as juntas comerciais estão adaptando seus sistemas para excluir a identificação desse código.
Já a Inscrição Estadual é a numeração concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado. Seu objetivo é permitir o recolhimento de impostos como, por exemplo, o ICMS e a emissão de notas fiscais.
Ele identifica as atividades econômicas que a empresa explora e auxilia no enquadramento tributário do negócio.
Por fim, também é importante não confundir o NIRE com o número do CNPJ. A Receita Federal do Brasil concede o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e usa-o para identificar, fiscalizar e formalizar as empresas.
![Uma mulher negra, vestindo camiseta branca e paletó azul, e usando óculos e relógio de pulso, está sentada em um escritório, de frente para um laptop prateado, que está sobre uma mesa de madeira. Ela segura um documento na mão esquerda, enquanto coloca a mão direita no rosto, como se estivesse aflita ou preocupada.](https://bhub.com/blog/wp-content/uploads/2022/06/O-que-e-NIRE-2-1024x682.jpg)
Lei de Liberdade Econômica e o fim do NIRE
A Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, foi instaurada para reduzir burocracias relacionadas ao processo de abertura de empresas.
Ela também buscou estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Essa lei revogou os dispositivos que instituía sobre o NIRE indicados na legislação anterior
Além disso, um ofício do Ministério da Economia, direcionado a todas as Juntas Comerciais, confirmou a extinção do NIRE. A partir de então, o código não seria mais necessário para a realização de determinados serviços, coleta de dados ou outras situações.
É importante ressaltar que a Lei de Liberdade Econômica teve como um dos seus objetivos extinguir a obtenção do NIRE. Por se tratar de uma atribuição recente, os sistemas utilizados pelos órgãos públicos ainda estão se adaptando para extinguir a obrigatoriedade dessa informação.
Porém, em caso de atualização do CNPJ através do sistema do coletor nacional, o NIRE ainda é exigido. Outro exemplo de utilização do NIRE é na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que também requer a identificação do código para sua transmissão.
Como obter o NIRE?
Desde a implantação da Lei de Liberdade Econômica, o NIRE não é mais obrigatório e muitos estados estão adaptando seus sistemas para excluir esse código. No entanto, esse número de registro ainda está sendo identificado.
Caso o negócio tenha sido aberto antes da extinção do NIRE, é possível consultar a numeração através do nome da empresa ou CNPJ. Vá até o site da Junta Comercial do seu estado ou até um posto de atendimento e siga as instruções para realizar a consulta.
![É possível ver as mãos de uma pessoa branca digitando no teclado de um laptop preto, que está sobre uma mesa. Ao lado do aparelho, há uma xícara e algumas agendas.](https://bhub.com/blog/wp-content/uploads/2022/06/O-que-e-NIRE-3-1024x683.jpg)
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