Contrato social: o que é e como elaborar o seu

Contudo, um dos principais documentos que fazem parte da realidade de uma empresa é o contrato social. Além disso, ele é obrigatório para Sociedades Limitadas (Ltda.) e funciona como uma certidão de nascimento para pessoas físicas.

Ademais, não elaborar o contrato social da sua empresa impossibilita registrá-la oficialmente e, consequentemente, ela será operada de maneira irregular. Desse modo, isso pode causar diversos problemas com a fiscalização, em especial com a Receita Federal, e gerar multas e sanções.

Desse modo, para você entender de uma vez por todas o que é contrato social, preparamos este artigo com as principais informações a respeito desse documento. Confira a seguir!

O que é o contrato social?

Ademais, o contrato social é o documento utilizado para oficializar a criação de uma empresa e contém as principais regras e informações do negócio. Além disso, ele também estabelece e regula as relações formais entre os sócios de uma organização, definindo as condições para o funcionamento daquela sociedade.

Segundo o artigo 997 do Código Civil, o contrato social precisa incluir as seguintes informações:

• Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
• Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
• Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis à avaliação pecuniária;
• A quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;
• As prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços;
• As pessoas incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
• A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
• Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Por fim, o contrato social precisa ser registrado em Cartórios de Registro de Empresas ou na Junta Comercial. Esse documento é necessário para a regularização da pessoa jurídica, presente em momentos como a abertura da empresa.

Qual a importância do contrato social para a empresa?

A elaboração do contrato social é parte integral do processo de abertura de uma empresa e contribui para o bom funcionamento do negócio. Ademais, conheça alguns dos motivos que o tornam tão importante:

1. Adequação à legislação

Como vimos, a legislação exige a criação de um contrato social para as empresas de sociedades limitadas. Sendo assim, ao elaborá-lo, você oficializa a criação da sua empresa e regulariza a sua situação perante os órgãos de fiscalização, evitando problemas futuros.

2. Atribuição correta de responsabilidades

O contrato social ajuda a detalhar a atuação da empresa e as atribuições de cada um dos sócios. Assim, todos os associados passam a saber exatamente quais são os seus limites de atuação.

Ele também serve para a indicação do administrador do negócio, que pode ser um dos sócios, caso qualificado, ou um membro externo.

3. Mais transparência para sócios e potenciais investidores

Quanto mais detalhado for o contrato social, melhor será para todas as partes envolvidas. Isso porque a empresa estará regularizada juridicamente, os sócios saberão exatamente como devem atuar e os possíveis investidores poderão avaliar se o investimento é viável.

Por meio do documento, os investidores interessados poderão entender como funcionam as assembleias da empresa, quem são os administradores e como são distribuídas as cotas. Ademais, todas essas informações podem auxiliá-lo na tomada de decisão.

Como elaborar ou alterar o contrato social da sua empresa?

Para criar um contrato social, a melhor opção é contratar serviços especializados na abertura de empresas. Além disso, como esse documento envolve questões legais essenciais à vida da empresa, ter a assistência de profissionais capacitados na sua elaboração é vital.

Alguns pontos que você deve prestar atenção são a especificação das atividades e serviços desenvolvidos, o tipo de empresa e a participação de cada sócio. Contudo, também vale ficar de olho na distribuição de lucros e nas condições de retirada ou exclusão de sócios.

A alteração do mesmo, por sua vez, pode ocorrer por vários motivos: mudança de endereço, objeto social, quadro societário, nome fantasia, entre outros. Desse modo, independentemente do motivo, basta informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Ademais, para facilitar todos esses processos na sua empresa, você pode contar com a BHub! Com o Paralegal as a Service, você terá à disposição uma equipe especializada na elaboração desse e de outros tipos de documentos societários.

Além disso, sua empresa também terá serviços de confecção de alterações contratuais, atas de reunião, obtenção de Inscrição Estadual, entre outros registros. Tudo com qualidade, eficiência e praticidade!

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